O Direito Contratual é uma matéria que possui abrangência, recorrência e imprescindibilidade a outras áreas do ramo jurídico. Os contratos são tema recorrente em provas, seja de concursos ou OAB, e são fundamentais para a atuação profissional dos advogados em quase qualquer área.
Por sua importância, elaboramos este guia com as principais disposições sobre Direito dos Contratos. Confira!
O que são contratos?
Contratos, do ponto de vista técnico-jurídico, são acordos de vontades celebrados entre duas ou mais partes, por meio dos quais estabelecem-se direitos e obrigações recíprocas, com o objetivo de regular relações jurídicas patrimoniais ou pessoais.
Esses acordos são consubstanciados em manifestações de vontade livre, autônoma e igualitária das partes envolvidas, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e deveres.
Na definição dos professores Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze, “o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades.”
Qual a natureza de um contrato?
A natureza jurídica do contrato é de negócio jurídico, requerendo, para sua formação completa, que sejam atendidos os requisitos dos planos de existência, validade e eficácia.
Dentro do Direito Civil, os contratos são disciplinados por normas jurídicas específicas, podendo envolver diversas espécies contratuais, como compra e venda, locação, doação, empréstimo, prestação de serviços, entre outras. Cada tipo de contrato pode ter regras específicas que regulam sua formação, execução, inadimplemento e consequências legais.
Através dos contratos, as partes têm a possibilidade de estabelecer direitos e obrigações de acordo com sua vontade, desde que respeitadas as limitações legais e os princípios que regem os contratos.
Essa liberdade contratual possibilita a adaptação do direito às necessidades e interesses das partes envolvidas, promovendo a segurança nas relações jurídicas e a estabilidade nas transações comerciais e civis.
Para se aprofundar no tema de contratos, indicamos a obra Direito Civil Brasileiro – Contratos E Atos Unilaterais – Volume 3 – 20ª Edição.
No livro, Carlos Roberto Gonçalves oferece uma abordagem completa dos contratos e atos unilaterais do direito civil. O autor apresenta os principais aspectos doutrinários e jurisprudenciais, além de tratar da formação, classificação, vícios, extinção e outras questões relacionadas aos contratos.
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Quais são os princípios que regem os contratos?
Os contratos são regidos por uma série de princípios que norteiam sua compreensão, validade e aplicação.
A despeito da variabilidade doutrinária quanto a quais e quantos são estes princípios contratuais, alguns deles são essenciais e consensuais. São eles:
- Autonomia da vontade;
- Obrigatoriedade dos contratos;
- Boa-fé objetiva;
- Equivalência material;
- Função social dos contratos; e
- Segurança jurídica.
Confira a seguir os principais princípios contratuais:
Autonomia da vontade
O princípio da autonomia da vontade reconhece a liberdade das partes em estabelecerem as condições e os termos do contrato. As partes têm a autonomia de decidir sobre a celebração do contrato, seu conteúdo, forma e demais aspectos, desde que respeitem as limitações legais.
Obrigatoriedade dos contratos
Esse princípio estabelece que os contratos são vinculados e devem ser cumpridos pelas partes envolvidas. Uma vez celebrado um contrato válido, as partes têm a obrigação legal de cumprir as cláusulas e os compromissos acordados.
Boa-fé objetiva
A boa-fé objetiva impõe às partes a obrigação de agir com lealdade, honestidade e transparência durante a negociação, celebração e execução do contrato. Ela exige que as partes ajam de maneira ética, evitando o abuso de direito e respeitando os interesses legítimos da outra parte.
Equivalência material
Esse princípio busca garantir a equidade e a justiça nas relações contratuais. Ele estabelece que os contratos devem buscar um equilíbrio nas prestações das partes, de forma a evitar desvantagens excessivas ou desproporcionais para uma das partes.
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Função social dos contratos
Esse princípio reconhece que os contratos não são apenas instrumentos de interesse individual, mas também têm uma dimensão social. Os contratos devem contribuir para o bem comum e para o desenvolvimento social, respeitando valores e normas coletivas.
Segurança jurídica
A segurança jurídica tem o objetivo de garantir a estabilidade e a previsibilidade nas relações contratuais. Esse princípio busca assegurar que as partes tenham confiança na validade e na efetividade dos contratos, permitindo que os acordos sejam cumpridos e protegidos pelo ordenamento jurídico.
Para entender sobre Direito Civil e a Teoria Geral dos Contratos, confira o livro Novo Curso de Direito Civil Brasileiro – Volume 4, de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona.
Quais são as normas legais aplicáveis aos contratos?
Os contratos são regidos por um conjunto de normas legais que estabelecem os direitos e deveres das partes envolvidas. No Brasil, as principais fontes normativas aplicáveis aos contratos são o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e leis específicas relacionadas a diferentes áreas contratuais.
O Código Civil é a base principal para a regulamentação dos contratos. Ele define as regras fundamentais para a formação, validade, interpretação, execução e extinção dos contratos.
Além disso, aborda os diversos tipos contratuais, como compra e venda, locação, empréstimo, prestação de serviços, entre outros. É nessa legislação que estão estabelecidos os princípios gerais que regem os contratos, como a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, já especificados.
No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor desempenha um papel crucial. O direito do consumidor protege os direitos dos usuários em suas transações comerciais.
O CDC estabelece diretrizes específicas para contratos de consumo, garantindo igualdade de condições, transparência, qualidade dos produtos e serviços, bem como a proteção contra práticas abusivas por parte dos fornecedores.
Dessa forma, o CDC busca equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, assegurando a segurança e a satisfação dos consumidores.
Além dessas leis fundamentais, existem diversas leis específicas que tratam de contratos em áreas particulares, como o Direito do Trabalho, que abrange os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essas leis trazem normas detalhadas aplicáveis a determinados tipos de contratos e consideram as particularidades de cada setor.
Ademais, a jurisprudência, ou seja, as decisões judiciais, desempenham um papel importante na interpretação e aplicação das normas legais aos contratos. As decisões dos tribunais estabelecem precedentes que orientam a interpretação das leis e fornecem orientações sobre a aplicação das normas contratuais em casos específicos.
Por fim, importante mencionar que os Princípios Gerais do Direito também têm influência na aplicação das normas contratuais. Princípios como a autonomia da vontade, a boa-fé, a equidade e a segurança jurídica são levados em consideração na interpretação e aplicação das normas legais aos contratos.
E, então, gostou de saber mais sobre Direito dos Contratos? Se você se interessa por aplicações práticas dos contratos, confira nosso artigo O que são contratos empresariais? Conheça 7 livros para se aprofundar no tema!
