No dia 05 de outubro de 2022, comemoramos no Brasil os 34 anos da promulgação de nossa Constituição Federal.
A Constituição Federal de 1988 garantiu o regime democrático e pôs fim ao período ditatorial que a precedeu. Ela prevê aos cidadãos brasileiros um extenso número de direitos e liberdades.
Para comemorar a data, preparamos um completo estudo sobre o contexto da promulgação da Constituição Cidadã, os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, as principais conquistas do texto promulgado e alguns de seus defeitos.
Passados 34 anos da Nova República, é certo que temos muito o que comemorar neste dia 05 de outubro. Esperamos que goste da leitura!
Como a Constituição de 1988 foi criada?
Em 1987 foi formada a Assembleia Constituinte responsável pela elaboração e promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.
A Assembleia Constituinte tecnicamente pode ser denominada como um poder constituinte originário. A nova Constituição seria o rompimento com a ordem jurídica anterior, ou seja, aquela que vigorava durante a ditadura militar. A Constituição de 1967 não limitou a atuação dos constituintes, seja formalmente, seja materialmente.
Em 18 de julho de 1985, o presidente da República José Sarney assinou o Decreto n.º 91.450, instituindo a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais — CPEC. A ideia era que um grupo de juristas produzisse um documento que pudesse dirigir os trabalhos da Assembleia Constituinte que seria formada.
Contudo, como o anteprojeto desagradou o palácio do Planalto, especialmente nas partes em que limitava o mandato presidencial para 4 anos e o sistema de governo parlamentarista, o texto não chegou a ser enviado como sugestão para o Congresso Nacional.
Por meio de uma Emenda Constitucional, restou definido que os poderes constituintes seriam concedidos ao Congresso Nacional eleito no ano de 1986.
O que foi a Assembleia Nacional Constituinte?
A Assembleia Nacional Constituinte foi a reunião dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e teve início em 01 de fevereiro de 1987. Era composta por 559 constituintes.
Inicialmente, os constituintes tinham a seguinte distribuição partidária:
- 303 – PMDB
- 135 – PFL (que posteriormente deu origem ao DEM, e que atualmente passou a ser o União Brasil)
- 38 — PDS (que foi originado pelo fim do partido governista do período ditatorial, ARENA, posteriormente deu origem ao PPR, que, por sua vez, originou o Partido Progressista – PP);
- 26 – PDT;
- 18 – PTB;
- 16 – PT;
- 7 – PL
- 6 – PDC;
- 3 – PCB;
- 3 – PCdoB;
- 2 – PSB;
- 1 – PSC;
- 1 – PMB;
Contexto histórico da promulgação da Carta de 1988
A Constituição Federal de 1988 é fruto de muita luta política por parte da população brasileira. O país enfrentava, desde 1º de abril de 1964, uma ditadura militar. Durante esse período, as eleições para presidente eram indiretas, o bipartidarismo foi imposto, diversos políticos e ministros do STF foram cassados.
Os direitos humanos eram sistematicamente desrespeitados, por meio da prática de tortura contra presos políticos, bem como exílio de diversos intelectuais brasileiros.
O pior período da ditadura militar teve início com o Ato Institucional n.º 5. Este ato foi emitido em 13 de dezembro de 1968.
Por meio dele, foi proibida a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos, foi determinado o fechamento do Congresso Nacional, o Presidente da República foi autorizado a decretar estado de sítio por tempo indeterminado, cassar mandatos, entre outros poderes autocráticos.
Na reunião que determinou a edição do Ato Institucional n.º 5 duas frases entraram para a história da política nacional.
A primeira delas foi proferida pelo ministro do Trabalho e da Previdência Social, o senhor Jarbas Passarinho, favorável à instauração do AI-5:
“Às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência.”
Do outro lado se posicionou o vice-presidente da república, Pedro Aleixo, que previu os efeitos maléficos do texto legal editado na expressão ditatorial em todo o país:
“O problema de uma lei assim não é o senhor, nem os que com o senhor governam o país. O problema é o guarda da esquina”
A transição lenta, gradual e segura
Após o período mais violento da ditadura militar, veio um período que buscou uma distensão política, visando uma transição para a democracia. Este período teve lugar a partir da presidência do general Ernesto Geisel, em 1974. Nessa quadra histórica foi buscada uma transição “lenta, gradual e segura”.
Grande parte da população já ansiava pelo fim do período ditatorial, pautando-se principalmente pela volta das eleições diretas e pela anistia aos presos políticos e exilados.
A expressão cultural no período
Muitos dos anseios existentes nessa época podem ser sentidos por meio de expressões culturais de artistas brasileiro. Por exemplo, na música “O bêbado e a equilibrista”, composta por Aldir Blanc e João Bosco, em 1979, e interpretada, com maior repercussão, por Elis Regina, podemos ouvir os seguintes versos:
Meu Brasil
Que sonha com a volta do irmão do Henfil
Com tanta gente que partiu
Num rabo de foguete
Chora
A nossa Pátria mãe gentil
Choram Marias e Clarisses
No solo do Brasil
Mas sei que uma dor assim pungente
Não há de ser inutilmente
A esperança
Dança na corda bamba de sombrinha
E em cada passo dessa linha
Pode se machucar
Azar
A esperança equilibrista
Sabe que o show de todo artista
Tem que continuar
No trecho, há uma menção ao irmão do Henfil e a muitos outros que partiram num rabo de foguete. Trata-se de Herbert José de Sousa, o Betinho, irmão do cartunista Henfil. A canção foi denominada na época de “hino da anistia”.
A Lei da Anistia
Como fruto da luta popular, a Lei da Anistia foi um dos marcos da reabertura política. Aprovada em 28 de agosto de 1979, a Lei nº 6.683 concedeu a anistia a todos que cometeram crimes políticos ou eleitorais e àqueles que sofreram restrições em seus direitos políticos em virtude dos Atos Institucionais (AI) e complementares, entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Com isso, muitos dos que estavam exilados, como o Betinho, puderam retornar ao Brasil.
Também no ano de 1979, foi aprovado o multipartidarismo, pela lei n.º 6767 de 20 de dezembro de 1979.
O movimento das Diretas Já
Nesse ritmo de lentidão imposta pelo regime na reabertura política, a população brasileira passou a se expressar nas ruas pela restauração do voto direto, por meio do movimento conhecido como “Diretas Já”.
Em 1983, foi apresentada uma Emenda Constitucional para alterar a forma de eleição e voltar à modalidade direta. A emenda foi proposta pelo deputado Dante de Oliveira. O movimento teve como um de seus principais articuladores o deputado federal Ulysses Guimarães.
O movimento foi marcado por grandes atos populares, contando com o envolvimento de amplos setores políticos e culturais do país. Um dos eventos mais marcantes foi um comício realizado na Praça da Sé, em São Paulo, reunindo cerca de 200 mil pessoas, em 25 de janeiro de 1985.
Posteriormente, em 10 de abril daquele ano, cerca de um milhão de pessoas se reuniram na Candelária no Rio de Janeiro para clamar pelo direito da população escolher, pelo voto, seus líderes políticos.
Foto de comício realizada em 1985, pedindo pela volta do voto popular para a escolha dos líderes políticos. Fonte: Mana Coelho/Divulgação
No dia 25 de maio de 1985, foi votada a emenda de Dante de Oliveira. Apesar de todo o esforço popular, a emenda foi derrotada e as eleições daquele ano foram, também, de forma indireta.
A partir de então, o esforço da oposição foi direcionado a vencer a eleição indireta para colocar fim à ditadura militar.
O nome indicado foi o de Tancredo Neves, que iniciou um processo de integração de diversas forças políticas para, com uma ampla aliança, conseguir fazer uma transição pacífica.
Tancredo foi eleito em 1985, quando se comemora o fim da ditadura militar. Todavia, ele morreu antes da posse, razão pela qual o vice em sua chapa, José Sarney foi conduzido ao cargo de presidente da república.
Uma Constituição democrática
Com a superação do período ditatorial, o país tinha a necessidade de substituir a velha ordem jurídica, regida pela Carta de 1967, de viés autoritário. Nesse sentido, podemos concluir que um dos grandes anseios vigentes à época era uma Constituição que assegurasse o regime democrático. Essa aspiração marcou fortemente tanto o processo constituinte, quanto o texto promulgado.
Como ficou conhecida a Constituição de 1988?
A Constituição promulgada em 1988 passou a ser denominada como a Constituição Cidadã. O nome designa o texto constitucional destacando sua característica de ter avançado em direção à cidadania e à dignidade da pessoa humana.
Essa sua característica é ressaltada pelo extenso rol de garantias e direitos fundamentais disposto no art. 5º da Constituição. Entre seus 79 incisos, o artigo prevê as liberdades de ir e vir, de expressão, de religião, entre outras. Por isso, a Constituição brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo.
A nomenclatura também remete ao fim do período ditatorial e à expansão da participação cidadã, consequentemente.
Além disso, a participação da população na confecção do texto constitucional também foi fortemente sentida. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 contou com uma participação popular inédita na história do Brasil.
Em 1986, o Senado Federal criou o projeto Constituição. Por meio desse projeto, foram colocados à disposição da população formulários para envio de sugestões aos constituintes nas agências do Correios. No total, foram recebidas mais de 72 mil cartas.
O regimento da constituinte também permitiu formas de participação da sociedade em seus trabalhos. Dentre elas, as emendas populares, que deveriam ser propostas por três entidades e apresentar 30 mil assinaturas de eleitores.
A via gerou grande mobilização na sociedade brasileira, que se organizou para participar do processo de produção da Carta Magna. Foram apresentadas, no total, 122 emendas populares à Assembleia Nacional Constituinte, dentre as quais 83 cumpriram os requisitos regimentais. Diversas dessas emendas foram aprovadas e incluídos no texto da Constituição.
Quais foram as principais emendas populares?
Dentre as emendas constantes na Constituição Federal, constam as seguintes:
Emenda Popular n.º 11
Todo cidadão tem direito, sem restrições de qualquer natureza, inclusive do Estado à liberdade de opinião e expressão e este direito inclui a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios
Esta emenda teve 32.379 subscritores e foi apresentada pelas entidades: Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais; Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior; e Central Única dos Trabalhadores.
Emenda Popular n.º 101
É assegurada aposentadoria ao trabalhador:
I – Com 35 anos de trabalho para o homem e 30 anos para a mulher;
II – Por velhice aos 65 anos para o homem e 60 para a mulher;
III – Por invalidez;
Esta emenda teve 32.475 subscritores e foi apresentada pelo Fórum Nacional da Terceira Idade; Sindicato do Metalúrgicos de São Paulo; e Sindicato dos Advogados de São Paulo.
Algumas ideias que partiram da iniciativa popular e compuseram o texto constitucional:
- Todo o poder emana do povo
- Racismo é crime inafiançável e imprescritível;
- Tortura é crime inafiançável
- Contra a pena de morte;
- Habeas-data, mandado de injução, ação popular, mandado de segurança;
- A pequena propriedade não será objeto de penhora;
- Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres;
- A soberania popular será exercida pelo plebiscito, pela iniciativa popular de lei e pelo referendo;
- Direitos dos índios, organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e terras;
Quem promulgou a Constituição?
Após a formação da Assembleia Nacional Constituinte em 1987, o trabalho de confecção do anteprojeto da Constituição foi subdividido em oito comissões:
- Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
- Comissão da Organização do Estado;
- Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo;
- Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições;
- Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças;
- Comissão da Ordem Econômica;
- Comissão da Ordem Social;
- Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Cada uma dessas comissões era composta ainda por três subcomissões. Ao final dos trabalhos, cada subcomissão aprovou o texto, que seguia para a Comissão Temática respectiva.
Após aprovação, os três anteprojetos eram reunidos e transformados em um anteprojeto da comissão.
Apesar da intensa participação popular e dos enormes avanços alcançados no resultado, durante os trabalhos da constituinte surgiu um grupo suprapartidário de viés conservador, que logrou imprimir um caráter conservador em pontos chave do texto promulgado. Esse grupo foi cunhado como “centrão” e o apelido é ainda hoje usado.
O grupo era comandado por políticos do Partido da Frente Liberal (PFL), do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e do Partido Democrático Social (PDS). Ele serviu como uma base de apoio ao governo dentro da ANC e atuou mais fortemente em temas que eram de maior interesse do governo, como o sistema de governo e duração do mandato.
Crédito: Josemar Gonçalves – Em sessão histórica, Congresso aprova o texto final da Constituição, em 22 de setembro de 1988.
Em junho de 1987, as comissões encerraram os respectivos trabalhos e encaminharam o anteprojeto para a Comissão de Sistematização.
Em 22 de setembro de 1988, foi aprovada a redação final do texto constitucional, o quarto projeto apresentado.
Quando foi promulgada a Constituição Federal de 1988?
O texto da CF/88 foi promulgado em 05 de outubro de 1988. Durante os trabalhos, muito destaque foi dado ao Deputado Federal Ulysses Guimarães, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte.
O discurso de Ulysses Guimarães
Durante a sessão de promulgação do texto constitucional, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, proferiu um discurso que por muitos motivos entrou para a história. Ao longo de alguns minutos o deputado fez uma defesa enfática do sistema democrático que acabava de ganhar um grande respaldo em solo brasileiro por meio daquele documento:
Senhoras e senhores constituintes.
Dois de fevereiro de 1987. Ecoam nesta sala as reivindicações das ruas. A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. São palavras constantes do discurso de posse como presidente da Assembléia Nacional Constituinte.
Hoje. 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos Poderes. Mudou restaurando a federação, mudou quando quer mudar o homem cidadão. E é só cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.
Num país de 30 milhões, 401 mil analfabetos, afrontosos 25 por cento da população, cabe advertir a cidadania começa com o alfabeto. Chegamos, esperamos a Constituição como um vigia espera a aurora.
A Nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos com amor, aplicação e sem medo.
A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca.
Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério.
Quando após tantos anos de lutas e sacrifícios promulgamos o Estatuto do Homem da Liberdade e da Democracia bradamos por imposição de sua honra.
Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo.
Principais conquistas da Constituição
Neste ano, comemoramos 34 anos desde a promulgação da Constituição Cidadã. Além do estabelecimento do regime democrático, o mais longo de nossa história republicana, nossa Carta Magna nos dá mais alguns motivos para comemorar.
Como dito, a Constituição garantiu aos cidadãos brasileiros um extenso rol de direitos individuais e coletivos.
Criação do SUS
Como exemplo, podemos mencionar que a Constituição Federal garantiu a criação do Sistema Único de Saúde. Trata-se do maior sistema público de saúde do mundo. O SUS garante a todos os brasileiros o acesso a tratamentos de saúde gratuitos, principalmente àqueles que possuem baixa renda.
Educação, cultura e defesa do consumidor
Além da saúde, a Constituição de 1988 garantiu o acesso universal à educação e à cultura. A defesa do consumidor foi introduzida como um direito fundamental dos cidadãos brasileiros.
Proteção ambiental e direitos trabalhistas
A Constituição promulgada em 1988 garantiu um lugar de destaque à biodiversidade ao dedicar um capítulo ao Meio Ambiente. Além disso, ampliou os direitos trabalhistas e sociais, como a seguridade social de caráter universal, a liberdade e o direito de greve.
Por esses motivos, a Constituição de 1988 é considerada a mais liberal das constituições brasileiras, em razão dos direitos e garantias individuais trazidos em seu texto.
Pontos negativos da Constituição
Apesar dos grandes avanços trazidos pela Carta Magna, alguns pontos de seu texto são criticados.
O principal deles é sua extensão. O texto constitucional foi promulgado com 250 artigos, isso faz dele o maior da história brasileira. Em razão disso, muitos assuntos que não deveriam ser tratados como constitucionais possuem esse caráter.
Isso, ao mesmo tempo, engessa a alteração de algumas normas, visto que a aprovação de Emendas Constitucionais exige maioria qualificada no Congresso Nacional.
Também por isso, o texto promulgado já foi alterado diversas vezes nesses 34 anos de sua vigência. Até o momento já foram aprovadas 125 emendas ao texto constitucional.
Além disso, o texto constitucional deixou grande parte de suas normas para regulação posterior do legislador ordinário.
O que comemoramos, portanto?
Ao longo desse texto pudemos revisar o contexto da confecção da Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, o processo constituinte, suas principais conquistas e alguns de seus defeitos.
Feito esse apanhado, é possível concluir que o Brasil tem muito a comemorar nesses 34 anos de sua Constituição. O texto que garante aos cidadãos brasileiro direitos e garantias e, destacadamente, o regime democrático.
Como define o preâmbulo de nossa Constituição:
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Esperamos que tenha gostado da leitura sobre o aniversário da constituição. Confira também nosso texto sobre o funcionamento dos três poderes!
