Guia completo sobre Licenciamento Ambiental

Veja o papel fundamental desempenhado pelo processo de licenciamento ambiental, suas etapas e principais legislações envolvidas. Confira!
licenciamento ambiental: homem lendo documento

O licenciamento ambiental é uma questão de extrema relevância no cenário contemporâneo, pois desempenha um papel fundamental na preservação do meio ambiente e na busca por um desenvolvimento sustentável. 

Trata-se de um processo regulatório essencial para controlar e mitigar os impactos de atividades humanas que possam afetar negativamente os recursos naturais, ecossistemas e a qualidade de vida das comunidades envolvidas. 

Este artigo explora o papel fundamental desempenhado pelo processo de licenciamento, bem como suas etapas e principais legislações envolvidas. Confira!

O que é licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um processo administrativo previsto na legislação ambiental brasileira, que tem como objetivo principal a proteção do meio ambiente, ao avaliar e controlar as atividades humanas que possam causar impactos significativos sobre os recursos naturais e a qualidade ambiental. 

Esse processo tem o objetivo de garantir que empreendimentos, obras ou atividades sejam executados de forma sustentável, considerando as peculiaridades ambientais das regiões onde serão implementados.

Licenciamento ambiental na legislação brasileira

No direito ambiental brasileiro, o licenciamento ambiental é regido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e regulamentado pela Resolução CONAMA nº 237/1997. Essa resolução estabelece três modalidades de licença ambiental: 

  • Licença Prévia (LP), concedida na fase de planejamento do empreendimento e que avalia sua viabilidade ambiental; 
  • Licença de Instalação (LI), que autoriza o início da construção ou implantação da atividade, após o cumprimento das condicionantes da LP; e 
  • Licença de Operação (LO), que permite o funcionamento regular do empreendimento após a comprovação do atendimento às exigências técnicas e legais.

O processo de licenciamento ambiental inclui estudos ambientais, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nos casos em que é exigido. 

Esses estudos analisam os possíveis impactos ambientais, sociais e econômicos da atividade proposta, bem como apresentam medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar danos ao meio ambiente.

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Qual a importância do licenciamento ambiental?

A importância do licenciamento ambiental reside na sua capacidade de conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, garantindo que empreendimentos sejam conduzidos de forma sustentável, com o devido monitoramento e controle dos impactos ambientais. 

Além disso, o licenciamento assegura a participação da sociedade nas decisões que envolvem atividades potencialmente impactantes, promovendo a transparência e a democratização do processo de desenvolvimento. 

Assim, o licenciamento ambiental desempenha um papel fundamental na proteção dos recursos naturais, da biodiversidade e na construção de um futuro mais equilibrado e consciente em relação ao meio ambiente.

No livro Manual de Direito Ambiental – Coleção Esquematizado, de Marcelo Abelha Rodrigues, o autor pontua:

“se considerarmos que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e que compete ao poder público o seu controle e gestão, é certo que não se poderá admitir o uso incomum ou atípico do bem ambiental (uso econômico, por exemplo) sem um “pedido de licença”.

Ou seja, é preciso que se consinta, autorize, permita, anua um uso incomum do bem ambiental, pois o seu uso vulgar e típico é aquele destinado aos fins ecológicos e naturais. E, como a titularidade deste bem é do povo, sendo ele gerido pelo Poder Público (art. 225, § 1º), é este que deverá conceder ou não conceder a licença pretendida para um uso incomum.”

Quais são as etapas do licenciamento ambiental?

Os três tipos de licenças ambientais previstos na legislação brasileira são:

  1. Licença Prévia;
  2. Licença de Instalação;
  3. Licença de Operação.

Entenda mais:

Licença Prévia 

É a primeira etapa do processo de licenciamento ambiental. Nessa fase, o empreendedor deve apresentar ao órgão ambiental competente os estudos e projetos básicos da atividade que pretende desenvolver. 

A Licença Prévia avalia a viabilidade ambiental do empreendimento, levando em conta os possíveis impactos ambientais, sociais e econômicos que poderão ser gerados. Além disso, são estabelecidas as condicionantes e as medidas mitigadoras que deverão ser adotadas durante a implantação e operação do empreendimento.

Leia também: Afinal, o que é sustentabilidade?

Licença de Instalação 

Após a concessão da Licença Prévia e o cumprimento das condicionantes estabelecidas, o empreendedor pode solicitar a Licença de Instalação

Nessa fase, o órgão ambiental analisa se o projeto executivo está de acordo com as especificações apresentadas anteriormente e se atende às normas e exigências ambientais. 

A Licença de Instalação autoriza o início da construção, instalação ou implantação da atividade, sempre considerando as medidas de controle e prevenção dos impactos ambientais.

Licença de Operação 

É a última etapa do licenciamento ambiental. Após a conclusão das obras e implementação do empreendimento, o responsável deve solicitar a Licença de Operação para iniciar a atividade propriamente dita. 

Nessa fase, o órgão ambiental verifica se todas as condicionantes da Licença Prévia e da Licença de Instalação foram devidamente cumpridas e se o empreendimento está operando com a abordagem do ESG e compliance ambiental

A Licença de Operação tem prazo de validade e deve ser renovada periodicamente, assegurando a continuidade da operação desde que sejam mantidos os padrões de desempenho ambiental estabelecidos.

Essas licenças são fundamentais para garantir que empreendimentos e atividades sejam conduzidos de maneira sustentável e em conformidade com as exigências legais, contribuindo para a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável.

A 10ª edição do Manual de Direito Ambiental, revista e atualizada, apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria, sendo a obra ideal para quem quer se aprofundar no tema. 

O livro concilia a análise doutrinária e jurisprudencial com quadros-resumo, abordando a atualidade do tema, trazendo casos polêmicos, amplamente divulgados pela imprensa e ligados ao direito ambiental em todos os aspectos: preventivo, repressivo, regulatório, legal e tributário. 

Quais atividades precisam de licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é necessário para atividades que possam causar impacto no meio ambiente

Essa exigência está fundamentada na legislação ambiental brasileira e varia de acordo com a localização, o porte e o tipo de empreendimento ou atividade a ser desenvolvida. 

O objetivo principal do licenciamento ambiental é avaliar e controlar esses impactos, garantindo a proteção dos recursos naturais e a qualidade ambiental.

No Brasil, algumas atividades que geralmente exigem licenciamento ambiental são:

  • Construção de estradas, rodovias e ferrovias;
  • Implantação de indústrias e empreendimentos comerciais;
  • Extração de minérios e atividades mineradoras;
  • Desmatamento de áreas florestais;
  • Instalação de usinas hidrelétricas, termelétricas e eólicas;
  • Exploração de recursos hídricos, como captação de água para abastecimento público e irrigação;
  • Implantação de loteamentos e empreendimentos imobiliários;
  • Atividades agropecuárias de grande porte;
  • Projetos de saneamento básico, como construção de estações de tratamento de esgoto;
  • Instalação de aterros sanitários e outras formas de disposição de resíduos sólidos.

É importante ressaltar que a lista de atividades que requerem licenciamento ambiental pode variar em cada estado ou município, de acordo com a legislação local e as regulamentações específicas. 

Além disso, algumas atividades de menor impacto podem estar dispensadas do licenciamento, mas ainda precisam cumprir normas e regras ambientais para operar regularmente. Portanto, a ausência de licenciamento não significa ausência de controle e regulação ambiental.

O processo de licenciamento ambiental é conduzido pelo órgão ambiental competente em cada esfera governamental (federal, estadual ou municipal) e envolve a análise técnica dos estudos e projetos apresentados pelo empreendedor, bem como a participação da sociedade em audiências públicas, quando aplicável. 

Ao avaliar os impactos e definir medidas mitigadoras e compensatórias, o licenciamento ambiental busca garantir o desenvolvimento ambientalmente viável, promovendo a conciliação entre atividades humanas e a conservação do meio ambiente.

Quem autoriza o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é autorizado pelo órgão ambiental competente em cada esfera governamental. No Brasil, o sistema de licenciamento ambiental é organizado de forma descentralizada, com diferentes níveis de autoridades responsáveis, conforme a abrangência do empreendimento ou atividade.

A distribuição das competências para autorização do licenciamento ambiental é geralmente dividida da seguinte forma:

Licenciamento Ambiental Federal

É realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para empreendimentos de significativo impacto ambiental que possuam abrangência interestadual ou transfronteiriça

Alguns exemplos incluem grandes projetos de infraestrutura, usinas hidrelétricas, projetos de mineração em áreas de fronteira, entre outros.

Licenciamento Ambiental Estadual

A competência para autorizar o licenciamento ambiental de empreendimentos de médio e grande porte que atuam apenas dentro dos limites do estado é do órgão ambiental estadual

Cada estado brasileiro possui seu órgão ambiental próprio, que pode ter denominações variadas, como Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA), entre outros.

Licenciamento Ambiental Municipal

Para atividades de menor porte e impacto local, o licenciamento ambiental é realizado pelo órgão ambiental municipal. Isso inclui empreendimentos como pequenas indústrias, comércios e projetos de construção civil com baixo potencial de impacto.

É importante destacar que, em alguns casos, podem existir sobreposições de competências, especialmente quando o empreendimento envolve áreas que abrangem mais de uma esfera governamental. 

Nesses casos, a coordenação e definição da autoridade licenciadora são realizadas por meio de instrumentos de cooperação entre os órgãos envolvidos.

Cada órgão ambiental possui normas e procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, e é responsável por analisar os estudos e documentos apresentados pelo empreendedor, conduzir as audiências públicas (quando necessárias) e emitir as licenças ambientais pertinentes para assegurar o cumprimento das normas ambientais e garantir a proteção do meio ambiente.

Leia também: Entenda tudo sobre a crise ambiental, o desenvolvimento sustentável e a regulação jurídica do Meio Ambiente!

O Licenciamento Ambiental e a Atividade Empresarial

A relação entre licenciamento ambiental, meio ambiente e atividade empresarial é estreita e fundamental para garantir a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais diante do desenvolvimento econômico. 

O licenciamento ambiental é um processo que tem o objetivo de conciliar a atividade empresarial com a proteção do meio ambiente, assegurando que empreendimentos e projetos sejam conduzidos de forma responsável e sustentável.

O meio ambiente é o conjunto de elementos naturais, como o ar, a água, o solo, a fauna e a flora, além dos componentes sociais que interagem com esses elementos.

As atividades empresariais, por sua vez, são aquelas realizadas por empresas e empreendedores em diversos setores, como indústria, comércio, agricultura, mineração, construção civil, entre outros.

A relação entre esses três elementos pode ser assim resumida:

  • Impacto Ambiental: As atividades empresariais, dependendo de sua natureza e magnitude, podem gerar impactos significativos no meio ambiente. Isso inclui poluição atmosférica, contaminação de solos e águas, desmatamento, consumo excessivo de recursos naturais, entre outros efeitos negativos.
  • Necessidade de Controle: Para evitar ou minimizar os impactos ambientais decorrentes das atividades empresariais, é necessário submetê-las ao processo de licenciamento ambiental. 

O licenciamento exige estudos técnicos detalhados sobre os impactos previstos, medidas preventivas e corretivas, além de condicionantes que as empresas devem cumprir para obter as licenças ambientais necessárias para operar.

  • Desenvolvimento Sustentável: O licenciamento ambiental busca viabilizar o desenvolvimento econômico de forma sustentável. Ou seja, possibilitando o crescimento das atividades empresariais, mas com respeito aos limites ecológicos e à capacidade de suporte do meio ambiente. 

O objetivo é permitir que a atividade empresarial seja realizada de maneira equilibrada, garantindo a proteção dos recursos naturais e a qualidade de vida das comunidades afetadas.

  • Participação Social: O processo de licenciamento ambiental inclui a participação da sociedade por meio de audiências públicas, possibilitando que os cidadãos e entidades afetadas expressem suas opiniões, preocupações e sugestões em relação aos projetos em questão. 

Isso fortalece a transparência e a democracia nas decisões que envolvem o equilíbrio entre atividades empresariais e meio ambiente.

Em resumo, o licenciamento ambiental é uma ferramenta essencial para garantir que as atividades empresariais sejam conduzidas de forma responsável e em consonância com a proteção do meio ambiente. 

Ele contribui para a busca do desenvolvimento sustentável, na medida em que busca um equilíbrio entre o crescimento econômico, a preservação ambiental e o bem-estar social.

Para averiguar as intersecções entre meio ambiente e empresas, recomendamos a obra Gestão Ambiental Empresarial – Conceitos, Modelos e Instrumentos, de José Carlos Barbieri, que é referência no tema, tendo como traço característico o enfrentamento de todos os assuntos decorrentes desta relação.

Gostou de entender como funciona o licenciamento ambiental? Agora, aproveite para conferir nosso artigo Conheça a Fórmula Mágica de Joel Greenblatt e veja 8 dicas de como investir!

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