O Estatuto do Desarmamento, sancionado em 22 de dezembro de 2003, é uma política de controle de armas em vigor no Brasil. Seu objetivo é reduzir a circulação destes objetos e estabelecer penas rigorosas para crimes como o porte ilegal e o contrabando. A regulamentação do estatuto ocorreu por meio de um decreto em 1º de junho de 2004.
Este artigo abordará os aspectos fundamentais dessa legislação, como o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições, bem como o funcionamento do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Além disso, discutiremos os crimes definidos pelo estatuto e suas implicações.
O que é o Estatuto do Desarmamento?
O Estatuto do Desarmamento, oficialmente instituído pela Lei 10.826/03, é um conjunto de normas que regulamenta o porte, posse e comercialização de armas de fogo no Brasil. Esta legislação estabelece requisitos rigorosos para obtenção de porte e registro de armas, com o objetivo de promover a segurança pública e reduzir a violência.
Além disso, ele cria o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), uma ferramenta crucial para o controle e fiscalização do comércio de armamentos no país. Com ênfase na centralização de informações e na prevenção de desvios de armas para o mercado ilegal, o Sinarm desempenha um papel fundamental na aplicação eficaz do Estatuto do Desarmamento.
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Quando é permitido a posse de arma?
A posse de arma no Brasil é entendida como um direito adquirido por meio do recebimento do Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido pela Polícia Federal. Segundo o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 5º:
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependências dessas, ou, ainda, em local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Para adquirir legalmente uma arma de fogo, o indivíduo deve atender a requisitos, como:
- Declarar a efetiva necessidade;
- Ser maior de 25 anos;
- Comprovar idoneidade,
- Ter ocupação lícita;
- Possuir residência fixa; e
- Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para utilizar uma arma.
A quantidade que um cidadão pode possuir é limitada, sendo permitido o registro de até duas armas de uso permitido, entre revólveres e pistolas.
No entanto, a legislação prevê algumas exceções para casos específicos, como colecionadores, atiradores esportivos e caçadores. Estes podem obter autorização para possuir um número maior de armas, mediante cumprimento de requisitos adicionais e autorização prévia do órgão competente.
Já para ter porte de arma, isto é, andar com ela, as pessoas permitidas são mais limitadas. Estão neste grupo:
- Integrantes das Forças Armadas;
- Policiais federais, civis e militares;
- Membros das guardas municipais;
- Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
- Agentes e guardas prisionais;
- Integrantes das escoltas de presos;
- Guardas portuários;
- Empresas de segurança privada e de transporte de valores, etc.
Quais são os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento?
No Estatuto do Desarmamento, a legislação brasileira prevê diversos crimes relacionados ao porte, posse e uso ilegal de armas de fogo. Esses crimes são categorizados de acordo com a gravidade das infrações e suas respectivas penalidades.
Abaixo, destacam-se os principais delitos previstos nesta legislação:
- Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12);
- Omissão de cautela (art. 13);
- Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14);
- Disparo de arma de fogo (art. 15);
- Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16);
- Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17);
- Tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).
Saiba mais a seguir:
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12)
É o crime para quando alguém possui arma de fogo ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal. Sua pena é de detenção de um a três anos, além de multa.
Omissão de cautela (art. 13)
Ocorre quando alguém deixa de observar as cautelas necessárias para que um menor de idade – ou pessoa portadora de deficiência mental – tenha acesso a arma que seja sua ou esteja em sua posse. Possui uma pena de um a dois anos, acrescida de multa.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14)
Configura-se quando alguém carrega consigo uma arma de fogo sem autorização legal. A pena para esse crime varia de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
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Disparo de arma de fogo (art. 15)
Consiste em disparar arma de fogo em lugar habitado ou em via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. Pena de dois a quatro anos de reclusão, e multa.
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16)
Refere-se à posse ou porte de armas de fogo de uso exclusivo das Forças Armadas, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, sem autorização legal. A pena para essa infração é de três a seis anos de reclusão, além de multa.
Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17)
Envolve a venda, compra, entrega ou recebimento de arma de fogo sem registro ou autorização legal. A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão, além de multa.
Tráfico internacional de arma de fogo (art. 18)
Consiste em importar, exportar, favorecer ou facilitar o comércio ilegal de armas de fogo entre países. A pena para esse crime é de quatro a oito anos de reclusão, além de multa.
Conheça 3 livros para aprofundar no Estatuto do Desarmamento
Para aprofundar seus estudos sobre o Estatuto do Desarmamento, nada melhor que contar com bons livros de direito que tratam do assunto! Para te ajudar nisso, apresentamos a seguir três excelentes obras, do selo editorial Saraiva Jur, que dialogam com o tema, são elas:
- Estatuto do Desarmamento – 5ª Edição;
- Legislação Penal Especial – Tomo I – Coleção Sinopses Jurídicas;
- Lei Anticrime Comentada.
Confira em detalhes:
A obra “Estatuto do Desarmamento” fala da Lei n. 10.826, de 2003, de sua parte criminal. Em suas 168 páginas, o diploma legal é minuciosamente abordado, aprofundando nos crimes vistos aqui.
O livro “Legislação Penal Especial” trata das leis extravagantes, aquelas que não estão presentes no Código Penal. Nesse meio, o Estatuto do Desarmamento é um ponto, sendo abordado aqui com excelência na didática e na metodologia.
Com um escopo amplo, a obra tece comentários sobre a Lei Anticrime, também conhecida como Pacote Anticrime, que possui uma grande relevância na atualidade. Em sua abordagem, o desarmamento é um tópico importante.
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