Entenda o que é liberdade de imprensa, quais são seus princípios e limites!

A liberdade de imprensa possui uma série de atributos que justificam e limitam sua abrangência diante do ordenamento. Confira quais são!
liberdade de imprensa: repórter segurando caderno de anotação

Na era da tecnologia da informação, o tema da Liberdade de Imprensa adquire novos contornos que tornam sua compreensão de profundo interesse social. 

A liberdade de imprensa, fundamental para a consolidação da democracia, possui uma série de atributos que justificam e limitam sua abrangência diante do ordenamento. Confira, neste artigo, tudo que você precisa saber sobre a Liberdade de Imprensa!

O que é liberdade de imprensa?

A liberdade de imprensa é um direito fundamental, garantido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, nos incisos IV, V, IX, XII e XIV do artigo 5º

O lastro jurídico principal da existência da Liberdade de Imprensa enquanto um dos direitos fundamentais do cidadão e do jornalista é o direito à informação.

Ela pode ser entendida, de maneira ampla, como o direito de que um indivíduo possa publicar e divulgar, ou acessar e dispor, de informações através de meios de comunicação de massa, sem que o Estado faça interferências.

Alguns dos principais objetivos da Liberdade de Imprensa são a disseminação de diferentes pontos de vista, incentivo ao debate, estímulos à participação política por parte dos cidadãos, fomento à democracia e troca de idéias como ferramenta de construção socio-jurídica e cultural do povo. 

A Constituição de 1988, por isso, assim positiva também que:

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.” (destaques nossos)

A liberdade de imprensa é regulamentada pela Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, que determina seu escopo ao ditar, mais uma vez, que:

Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos.

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O que garante a liberdade de imprensa?

A liberdade de imprensa, além de direito constitucional consolidado no art. 5º IV, V, IX, XII e XIV, bem como no art. 220, da Constituição Brasileira, é um pacto assumido pelas nações democráticas de todo o mundo em escala global.

Desta forma, está consolidada no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), fornecendo critérios explícitos do que os governos precisam cumprir quando restringem a liberdade de expressão.

O artigo 19 do DUDH diz que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser censurado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.

Desta forma, podemos afirmar que a Liberdade de Imprensa é garantida por ser um Direito Humano, Constitucional e Fundamental, essencial ao próprio exercício da democracia. 

Leia mais: Introdução ao estudo dos Direitos Humanos

Quais são os princípios da liberdade de imprensa?

A liberdade de imprensa é um direito balizado por princípios de funcionamento e se guia por uma série de diretrizes. 

Inicialmente, desde que não violem os limites estabelecidos na Constituição, não haverá restrições para as formas de comunicação e meios de divulgação utilizados. Ademais, nenhuma lei poderá constituir embaraço à liberdade plena do jornalismo de informação, como estabelecido pelo artigo 220, parágrafos 1º e 2º da Lei Maior.

Em segundo lugar, é vedada a censura de natureza política, ideológica ou artística, seja ela prévia ou posterior, de forma que não é permitida a proibição da divulgação de conteúdo com base em considerações extrajurídicas relacionadas à qualidade moral do material. Essa garantia também está prevista no artigo 220, parágrafo 2º da Constituição.

Em terceiro lugar, a publicação, tanto impressa quanto digital, não está sujeita a licenciamento por autoridade. Apenas os meios de radiodifusão e televisão, que são de propriedade do Estado, estão sujeitos à autorização, permissão ou concessão do poder público para operar.

O tema dos princípios constitucionais é amplo e complexo. Portanto, para uma análise aprofundada do assunto, indicamos a obra Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, de Luís Roberto Barroso, que é uma introdução abrangente à teoria da Constituição e ao direito constitucional, conduzida por um autor reconhecido nacional e internacionalmente. 

A visão humanista do doutrinador e a perspectiva prática do Ministro é direcionada à exposição didática e crítica dos grandes temas e das principais transformações ocorridas nos últimos anos. 

A nova edição conta com novos capítulos, inclusive um intitulado “Alguns direitos e garantias fundamentais em espécie”, que trata de forma pormenorizada da liberdade de expressão, da liberdade religiosa, da liberdade de reunião e das ações constitucionais, como habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

Qual é o limite da liberdade de imprensa?

A Liberdade de Imprensa, embora direito fundamental, não é absoluta, sendo regulada por alguns limites que possuem o objetivo de garantir seu bom funcionamento social. Por isso, ainda que todos os cidadãos tenham o direito de colocar suas opiniões na seara pública, eles poderão ser responsabilizados pelo que publicam.

Assim, se a liberdade de imprensa for utilizada de forma imprópria, maliciosa, falsa ou ilegal, existem consequências jurídicas. Nos termos da lei 2.083/53, em seu art. 8º: “A liberdade de imprensa não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.”

Portanto, as informações, opiniões e críticas jornalísticas encontram as seguintes limitações para o seu exercício:

  • Vedação ao anonimato (art. 5º, CF, inciso IV);
  • A preservação dos direitos de personalidade, inclusive a honra, a imagem, a privacidade e a intimidade (art. 5º CF, inciso X);
  • A garantia do direito de resposta e reparação (Art. 5º CF, inciso V); 
  • A vedação de veiculação da crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, o compromisso ético com a informação verossímil e vedação a informações falsas (art. 9º, Lei 2.083/53).

Para entender um pouco mais sobre alguns dos limites que a liberdade de imprensa possui, que são limites voltados à preservação de outros direitos fundamentais, confira nosso artigo sobre direitos individuais!

Para aprofundar nos temas da Liberdade de Imprensa e Liberdade de Expressão e a forma como eles são regulados no ordenamento jurídico brasileiro, indicamos a obra Liberdade de Expressão – O Conflito Entre o Legislador e o Juiz Constitucional, de João Costa Neto

No livro, o professor João Costa Neto defende que, tratando-se de direitos fundamentais, a máxima da proporcionalidade, por si só, mostra-se demasiadamente flexível. Como alternativa, propõe um sistema de níveis de intensidade do controle judicial concebido especificamente para a liberdade de expressão, que visa combater “coringas argumentativas” e o chamado “narcisismo constitucional”.

E, então, gostou deste conteúdo sobre liberdade de imprensa? Agora, aproveite para conferir o nosso artigo com 26 livros para concursos!

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