Por Maurício Tamer 1
A segurança e a privacidade dos dados pessoais são preocupações cada vez mais relevantes no mundo digital. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada para proteger os direitos dos indivíduos e garantir que suas informações sejam tratadas de forma segura e responsável.
As bases legais LGPD desempenham um papel fundamental nesse contexto, pois estabelecem os fundamentos para a coleta, o uso, o armazenamento e a eliminação de dados pessoais. Ao definir as condições nas quais o tratamento de dados é permitido, as bases legais contribuem para a criação de um ambiente mais seguro e confiável para os titulares de dados.
Além de impor novas responsabilidades às organizações que tratam dados pessoais, a LGPD exige a identificação das bases legais que justificam o tratamento de cada conjunto de dados. Sendo assim, ao compreender as diferentes bases legais e seus requisitos, as organizações entendem como tomar decisões seguras e evitar riscos de não conformidade com a LGPD.
Ao longo do texto, vamos explorar a importância das bases legais LGPD, analisando cada uma delas e demonstrando como elas contribuem para a construção de um ambiente digital mais seguro e confiável. Continue a leitura e confira!
Quais são os três princípios básicos da LGPD?
A LGPD segue a lógica e princípio da minimização do uso de dados pessoais ou da necessidade. Apenas é permitido o uso de dados pessoais (informações que identificam uma pessoa direta ou indiretamente) se existir a necessidade para tanto, assim como é necessário a existência de uma razão específica que justifique.
Nesse contexto, a LGPD apresenta de forma expressa 11 princípios a serem seguidos, conforme lista estabelecida em seu Artigo 6, caput e incisos — boa-fé, finalidade, segurança etc. Outros podem ser implicitamente aferíveis, como o respeito ao melhor interesse do titular e a proporcionalidade. Três merecem destaque:
1. Finalidade;
2. Transparência;
3. Segurança.
1. Finalidade
Para todo e qualquer uso de dados pessoais deve ser identificada uma finalidade legítima que, de acordo com a legislação, seja:
- Específica: propósitos genéricos ou que se prestem a qualquer utilização não são admitidos.
- Explícita: deve ser clara e definida, e não aferível como algo meramente implícito.
- Informada ao titular: a pessoa titular dos dados pessoais deve ser devidamente informada dos motivos justificam a utilização dos seus dados.
2. Transparência
As pessoas têm o direito de ter informações sobre os seus dados pessoais, devendo receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização dos tratamentos de dados.
3. Segurança
A proteção dos dados pessoais deve ser uma das prioridades. Assim, devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas ou organizacionais aptas a protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
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O que são bases legais?
Como vimos, as bases legais são razões específicas ou motivos legitimantes que autorizam o uso dos dados pessoais são as chamadas bases legais de tratamento. Ou seja, as situações estabelecidas pela LGPD em que o uso de dados pessoais é permitido.
Ausente a caracterização de uma base legal de tratamento, o uso dos dados pessoais será ilegal. Assim, uma governança sólida que mapeie e classifique o uso dos dados pessoais e o conhecimento do Direito aplicável são tarefas fundamentais.
Elas são classificadas da seguinte forma:
Quem utiliza os dados pessoais?
Os dados pessoais utilizados são tratados por pessoas de direito privado ou de direito público? Se pessoas de direito privado, são as que estão listadas nos Artigos 7, 11, e 14 da LGPD. Se for pessoa de direito público, será a situação prevista no Artigo 23.
Qual a natureza dos dados pessoais?
Os dados pessoais são gerais ou são dados pessoais sensíveis? São sensíveis aqueles listados no Artigo 5, II, LGPD: “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.
Qual o perfil dos titulares de dados pessoais?
Se forem adultos, aplicam-se as regras gerais. Se forem crianças ou adolescentes, além das bases legais, o uso dos dados pessoais só pode ser feito se em respeito ao melhor interesse do menor.
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Quais são as bases legais da LGPD?
Conforme a dinâmica da LGPD, há sempre uma base legal para que o tratamento de dados pessoais seja considerado lícito. Assim, o próprio titular ou seu responsável legal dá o consentimento para realização do tratamento, ou alguma das situações listadas nos Artigos 7, 11 e 23 da LGPD precisam estar presentes.
As bases legais de tratamento são as seguintes:
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução de finalidades e políticas públicas pela Administração Pública;
- Realização de estudos por órgão de pesquisa;
- Exercício regular de direito em contrato ou procedimentos preliminares;
- Exercício regular de direito em procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais;
- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular;
- Tutela da saúde;
- Legítimo interesse, inclusive para prevenir fraudes; e
- Proteção ao crédito.
A LGPD também elenca bases legais de tratamento específicas para o caso de transferência internacional de dados pessoais, ou seja, envio dos dados pessoais do Brasil para fora de seu território.
Manual de Direito da Proteção de Dados Pessoais, de Mauricio Tamer
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Esperamos que você tenha gostado deste conteúdo sobre as bases legais LGPD. Continue no blog e entenda os principais aspectos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
¹ Maurício Tamer é Advogado, professor e Doutor em Direito Político e Econômico. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), foi reconhecido como Associate to Watch pelo Ranking Chambers Partners Brazil: Proteção de Dados (2023-2024) e como Advogado Mais Admirado pela Análise Advocacia nas categorias: Digital (2020- 2024); Tecnologia (2022); Compliance, Agricultura e Pecuária, Siderurgia e Mineração (2023-2024).
