O Direito é uma área dinâmica, que passa por mudanças, a fim de acompanhar as transformações sociais. Desse modo, ele vai se ramificando, especializando-se em temáticas particulares. Por isso, nos últimos anos, muitos advogados e estudantes têm se deparado com o tema do Direito Digital.
As tecnologias de informação e comunicação impactaram de maneira significativa a forma como vivemos. Por exemplo, elas mudaram o jeito como nos relacionamos, trabalhamos, consumimos, estudamos, entre tantas outras esferas da vida cotidiana .
Ao mesmo tempo, diversos problemas surgem no contexto digital. De acordo com uma pesquisa da Norton, 58% dos brasileiros sofreram um crime cibernético em 2021. Um levantamento da ClearSale mostrou que o e-commerce brasileiro registrou mais de 5,5 milhões de fraudes em 2022.
Com isso, o Direito começa a se debruçar sobre o mundo virtual, a fim de aplicar a legislação e também criar normas que regulem a vida online. Temos como exemplo de leis brasileiras do Direito Digital: o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Neste artigo, você vai ficar por dentro do Direito Digital. Explicaremos o que é este conceito, o que faz um advogado desta área, exemplos de leis, além de dicas de leituras para quem quiser se aprofundar neste tema. Confira!
O que é Direito Digital?
A professora Patricia Peck Pinheiro define este conceito na obra Direito Digital:
“O Direito Digital consiste na evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas” (PINHEIRO, 2021, p.112) ( destaques nossos).
Dessa forma, não se trata apenas de uma área ou ramo jurídico. Direito Digital é uma divisão didática, que focaliza as demandas trazidas pelas relações digitais. As normas que serão aplicadas para elas, ou para os problemas delas derivados, são estabelecidas pelas disciplinas jurídicas clássicas, como Direito Penal, Autoral, Civil, entre outros.
Ao mesmo tempo, conforme coloca Pinheiro, as relações digitais introduzem novos elementos para o pensamento jurídico, causando mudanças no Direito. Ou seja, tais relações demandam novas normatizações, que são inseridas na área jurídica correspondente.
O que faz um advogado Direito Digital?
O Direito Digital possibilita diversas formas de atuação. De modo geral, os advogados digitais lidam com todas as questões ligadas às tecnologias da informação e comunicação. Desde cibercrimes e fraudes até questões trabalhistas e consultivas.
Abaixo, confira algumas das possibilidades de atuação em Direito Digital:
- Compliance;
- Consultivo;
- Contencioso;
- Criminal;
- Trabalhista.
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Compliance
Profissionais que atuam dentro das empresas, verificando se elas seguem as determinações éticas e legais. Também ficam de olho em todas as mudanças na legislação e como elas impactam as práticas da instituição.
Consultivo
São advogados que prestam consultoria às empresas, garantindo que elas sigam todas as determinações legais. Por exemplo, que todo o processamento de dados esteja de acordo com a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Contencioso
Trabalha com as disputas relativas a novas tecnologias, ou seja, o mundo online. Os principais casos envolvem roubo e compartilhamento de informações pessoais e defesa de propriedade intelectual.
Criminal
São advogados que lidam com os cibercrimes, isto é, crimes cometidos no ambiente online, utilizando computadores como ferramenta. São exemplos: estelionato, pornografia de revanche, roubo de informações, entre outros.
Trabalhista
Cuida da regulamentação do trabalho a distância, ou teletrabalho. É uma área de atuação que se intensificou, em especial com a adoção, por mais empresas, da modalidade de trabalho remoto ou híbrido.
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Principais leis do Direito Digital brasileiro
De que modo a legislação brasileira se adaptou a fim de responder às demandas trazidas pelo contexto digital? Na lista abaixo, confira as principais normas produzidas no Brasil no contexto do Direito Digital:
- Marco Civil da Internet;
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Lei Carolina Dieckmann.
Entenda cada uma em detalhes:
1. Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet é estabelecido pela Lei nº 12.965, de 2014. Ele define princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Também determina as diretrizes para atuação nas esferas federal, estadual e municipal em relação à matéria.
Na obra Direito Digital e Processo Eletrônico, o professor Tarcísio Teixeira explica:
“Conforme o texto do Marco Civil da Internet, o uso da internet no Brasil tem como fundamento o princípio constitucional da liberdade de expressão, devendo também assegurar o reconhecimento da escala mundial da rede.
Os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; a pluralidade e a diversidade; a abertura e a colaboração; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e a finalidade social da rede” (TEIXEIRA, 2022, pp.197-198) ( destaques nossos).
2. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é firmada pela Lei nº 13.709, de 2018.Ela regulamenta como os dados pessoais são tratados por empresas públicas e privadas. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Entre os fundamentos da proteção de dados pessoais estão: o respeito à privacidade, a inviolabilidade da intimidade, defesa do consumidor, entre outros. Dessa forma, os advogados digitais devem conhecer bem a LGPD, a fim de garantir que as empresas para as quais trabalham ou prestam consultoria sigam à risca suas normas.
3. Lei Carolina Dieckmann
A Lei nº 12.737, de 2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, traz a tipificação criminal de delitos informáticos. Assim, ela define penas de crimes como invasão de dispositivo informático, interrupção de serviços digitais e falsificação de cartões.
A lei ficou conhecida pelo nome da atriz Carolina Dieckmann, pois, em 2011, ela teve seu computador pessoal invadido por hackers, que vazaram arquivos e fotos íntimas da artista. No ano seguinte, foi sancionada a lei nº 12.737.
Inteligência Artificial e o futuro da regulação digital no Brasil
O avanço da inteligência artificial coloca novos desafios para o Direito Digital. No Brasil, o Congresso Nacional vem debatendo o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe uma legislação ampla sobre o uso da tecnologia no país, inspirada no AI Act europeu.
A proposta prevê a categorização de aplicações de IA conforme o grau de risco que representam para a sociedade, quanto maior o impacto potencial, mais rígidas as exigências de transparência e responsabilidade (ITS Rio, Como regular a Inteligência Artificial?, 2024).
Segundo o mesmo relatório do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), o modelo europeu é uma referência possível, mas não a única: países como Japão, Estados Unidos e Reino Unido adotam abordagens distintas, o que reforça a necessidade de construir uma regulação adequada ao contexto brasileiro.
Para advogados e profissionais da área, acompanhar esse debate deixou de ser opcional: questões como viés algorítmico, proteção de dados em sistemas automatizados e responsabilidade civil por decisões tomadas por IA já chegam aos tribunais.
Quais os melhores livros de Direito Digital?
Você quer conhecer livros de Direito que enfoquem na temática de Direito Digital? Na lista abaixo, separamos os melhores títulos para você ficar por dentro desse tema. Confira:
LGPD Na Administração Pública, de Luís Vale e Rafael Oliveira
O livro oferece uma análise detalhada e abrangente sobre a complexidade da proteção de dados pessoais no contexto da Administração Pública brasileira, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além de abordar a interação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação, o livro examina as questões processuais e o impacto das novas tecnologias, como a inteligência artificial, no tratamento de dados pelo Estado. A análise inclui as funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o regime de responsabilização por violações à LGPD.
Indicado para estudantes, advogados, servidores públicos e profissionais que atuam na gestão pública, este livro se revela indispensável para quem busca compreender os impactos da proteção de dados nos órgãos e nas entidades da Administração Pública.
Direito Digital, de Patricia Peck Pinheiro
Para além de uma disciplina autônoma, o Direito Digital tornou-se um tema transversal a qualquer iniciativa contemporânea do Direito, incontornável para qualquer advogado ou profissional de tecnologia que queira se manter atualizado.
Em 2002, foi estabelecido um marco no estudo jurídico brasileiro com a publicação da obra Direito Digital pela advogada Patricia Peck Pinheiro. Agora em sua 8ª edição, trata-se do livro de maior referência no segmento, adotado por inúmeras faculdades de Direito, conceituando, orientando e exemplificando os trabalhos nesta doutrina.
Esperamos que você tenha gostado deste artigo sobre Direito Digital. Que tal conferir também nossa lista com os melhores livros de Direito Constitucional?
