O Direito é uma área dinâmica, que passa por mudanças, a fim de acompanhar as transformações sociais. Desse modo, ele vai se ramificando, especializando-se em temáticas particulares. Por isso, nos últimos anos, muitos advogados e estudantes têm se deparado com o tema do Direito Digital.
As tecnologias de informação e comunicação impactaram de maneira significativa a forma como vivemos. Por exemplo, elas mudaram o jeito como nos relacionamos, trabalhamos, consumimos, estudamos, entre tantas outras esferas da vida cotidiana .
Ao mesmo tempo, diversos problemas surgem no contexto digital. De acordo com uma pesquisa da Norton, 58% dos brasileiros sofreram um crime cibernético em 2021. Um levantamento da ClearSale mostrou que o e-commerce brasileiro registrou mais de 5,5 milhões de fraudes em 2022.
Com isso, o Direito começa a se debruçar sobre o mundo virtual, a fim de aplicar a legislação e também criar normas que regulem a vida online. Temos como exemplo de leis brasileiras do Direito Digital: o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Neste artigo, você vai ficar por dentro do Direito Digital. Explicaremos o que é este conceito, o que faz um advogado desta área, exemplos de leis, além de dicas de leituras para quem quiser se aprofundar neste tema. Confira!
O que é Direito Digital?
A professora Patricia Peck Pinheiro define este conceito na obra Direito Digital:
“O Direito Digital consiste na evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas” (PINHEIRO, 2021, p.112) ( destaques nossos).
Dessa forma, o Direito Digital não se trata de uma área ou ramo jurídico. É uma divisão didática, que focaliza as demandas trazidas pelas relações digitais. As normas que serão aplicadas para elas, ou para os problemas delas derivados, são estabelecidas pelas disciplinas jurídicas clássicas, como Direito Penal, Autoral, Civil, entre outros.
Ao mesmo tempo, conforme coloca Pinheiro, as relações digitais introduzem novos elementos para o pensamento jurídico, causando mudanças no Direito. Ou seja, tais relações demandam novas normatizações, que são inseridas na área jurídica correspondente.
O que faz um advogado Direito Digital?
O Direito Digital possibilita diversas formas de atuação. De modo geral, os advogados digitais lidam com todas as questões ligadas às tecnologias de informação e comunicação. Desde cibercrimes e fraudes até questões trabalhistas e consultivas.
Abaixo, confira algumas das possibilidades de atuação em Direito Digital:
- Compliance;
- Consultivo;
- Contencioso;
- Criminal;
- Trabalhista.
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Compliance
Profissionais que atuam dentro das empresas, verificando se elas seguem as determinações éticas e legais. Também ficam de olho em todas as mudanças na legislação e como elas impactam as práticas da instituição.
Consultivo
São advogados que prestam consultoria às empresas, garantindo que elas sigam todas as determinações legais. Por exemplo, que todo o processamento de dados esteja de acordo com a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Contencioso
Trabalha com as disputas, relativas ao mundo online. Os principais casos envolvem roubo e compartilhamento de informações pessoais e defesa de propriedade intelectual.
Criminal
São advogados que lidam com os cibercrimes, isto é, crimes cometidos no ambiente online, utilizando computadores como ferramenta. São exemplos: estelionato, pornografia de revanche, roubo de informações, entre outros.
Trabalhista
Cuida da regulamentação do trabalho a distância, ou teletrabalho. É uma área de atuação que se intensificou, em especial com a adoção, por mais empresas, da modalidade de trabalho remoto ou híbrido.
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Leis do Direito Digital brasileiro
De que modo a legislação brasileira se adaptou a fim de responder às demandas trazidas pelo contexto digital? Na lista abaixo, confira as principais normas produzidas no Brasil no contexto do Direito Digital:
- Marco Civil da Internet;
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Lei Carolina Dieckmann.
Entenda cada uma em detalhes:
1. Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet é estabelecido pela Lei nº 12.965, de 2014. Ele define princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Também determina as diretrizes para atuação nas esferas federal, estadual e municipal em relação à matéria.
Na obra Direito Digital e Processo Eletrônico, o professor Tarcísio Teixeira explica:
“Conforme o texto do Marco Civil da Internet, o uso da internet no Brasil tem como fundamento o princípio constitucional da liberdade de expressão, devendo também assegurar o reconhecimento da escala mundial da rede.
Os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; a pluralidade e a diversidade; a abertura e a colaboração; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e a finalidade social da rede” (TEIXEIRA, 2022, pp.197-198) ( destaques nossos).
2. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é firmada pela Lei nº 13.709, de 2018.Ela regulamenta como os dados pessoais são tratados por empresas públicas e privadas. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Entre os fundamentos da proteção de dados pessoais estão: o respeito à privacidade, a inviolabilidade da intimidade, defesa do consumidor, entre outros. Dessa forma, os advogados digitais devem conhecer bem a LGPD, a fim de garantir que as empresas para as quais trabalham ou prestam consultoria sigam à risca suas normas.
3. Lei Carolina Dieckmann
A Lei nº 12.737, de 2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, traz a tipificação criminal de delitos informáticos. Assim, ela define penas de crimes como invasão de dispositivo informático, interrupção de serviços digitais e falsificação de cartões.
A lei ficou conhecida pelo nome da atriz Carolina Dieckmann, pois, em 2011, ela teve seu computador pessoal invadido por hackers, que vazaram arquivos e fotos íntimas da artista. No ano seguinte, foi sancionada a lei nº 12.737.
Quais os melhores livros para entender mais sobre Direito Digital?
Você quer conhecer livros de Direito que enfoquem na temática de Direito Digital? Na lista abaixo, separamos 5 títulos para você ficar por dentro desse tema. Confira:
- Direito Digital e Processo Eletrônico – 7ª edição, de Tarcísio Teixeira;
- Direito Digital – 7ª edição, de Patricia Peck Pinheiro;
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Comentada artigo por artigo – 4ª edição, de Ruth Maria Guerreiro e Tarcísio Teixeira;
- LGPD e E-commerce – 2ª edição, de Tarcísio Teixeira;
- O Marco Civil da Internet – E o Meio Ambiente Digital na Sociedade da Informação, de Celso Antonio Pacheco Fiorillo.
Veja detalhes de cada título:
1. Direito Digital e Processo Eletrônico – 7ª edição, de Tarcísio Teixeira
Em sua 7ª edição, esta obra inova ao contemplar o estudo das mais diversas áreas do Direito, envolvidas com a internet e a tecnologia da informação. Ela reúne, em um único volume, os seguintes temas:
- Proteção de dados;
- Whatsapp e a criptografia ponto a ponto;
- Propaganda eleitoral pela internet;
- E-commerce;
- Uso ético e seguro da tecnologia; entre muitos outros.
Indicado não só aos estudantes que desejam ingressar na carreira jurídica, como também da área administrativa, contábil, de informática e recursos humanos, por sua linguagem descomplicada e atual.
2. Direito Digital – 7ª edição, de Patricia Peck Pinheiro
Esta obra da professora Patricia Peck Pinheiro é referência nos estudos de Direito Digital no Brasil. Ela é adotada por diversos cursos de Direito, conceituando, orientando e exemplificando os trabalhos nesta doutrina.
O Direito Digital tornou-se um tema transversal a qualquer iniciativa contemporânea do Direito. Assim, é incontornável para qualquer advogado ou profissional de tecnologia que queira se manter atualizado.
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3. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Comentada artigo por artigo – 4ª edição, de Ruth Maria Guerreiro e Tarcísio Teixeira
Como vimos, todo advogado digital deve conhecer bem como funciona a LGPD na prática. Uma boa forma de compreendê-la a fundo é a partir da leitura deste livro de Ruth Maria Guerreiro e Tarcísio Teixeira.
A obra traz, em uma linguagem clara e objetiva, permeada de exemplos práticos, comentários aos artigos da LGPD, com conexões à experiência estrangeira, a outras normas e a assuntos correlatos. Tudo isso é fruto da experiência acadêmica e profissional dos autores, que vivenciam e atuam com proteção de dados em seus cotidianos há anos.
4. LGPD e E-commerce – 2ª edição, de Tarcísio Teixeira
Este livro do professor Tarcísio Teixeira vem para atender uma demanda de estudantes, professores, advogados, bem como profissionais da área da tecnologia. Ele trata do comércio eletrônico de acordo com as novas leis sobre a rede mundial de computadores — isto é, o Marco Civil da Internet e a Regulamentação do E-commerce brasileiro.
Além disso, estuda a aplicação do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei da Entrega Agendada e da Constituição Federal ao tema.
O autor analisa as várias modalidades de intermediação e de venda que podem ocorrer na internet, além dos novos modelos de negócios no ambiente virtual. Também examina os direitos e deveres daqueles que operam no comércio eletrônico.
5. O Marco Civil da Internet – E o Meio Ambiente Digital na Sociedade da Informação, de Celso Antonio Pacheco Fiorillo
Neste livro, Celso Antonio Pacheco Fiorillo analisa artigo por artigo o Marco Civil da Internet. A abordagem de análise é inédita, pois, diferentemente de outras obras com o mesmo tema, o enfoque está na no âmbito da sociedade da informação. tutela jurídica do meio ambiente digital
O autor interpreta os artigos tendo como norte as comunicações sociais em face da cultura digital, no contexto da sociedade da informação.
Esperamos que você tenha gostado deste artigo sobre Direito Digital. Que tal conferir também nossa lista com os melhores livros de Direito Constitucional?
