No Brasil, as formas de exploração mineral são estabelecidas por um conjunto de leis e regulações. O Direito Minerário é a área do Direito responsável por estudar e compreender essas leis, de modo a tornar os processos envolvendo a exploração mineral mais transparente e garantir que ele aconteça conforme a nossa Legislação.
Se você quer saber mais sobre o Direito Minerário e entender como atuar nessa área, basta continuar lendo este conteúdo!
O que é direito minerário?
O direito minerário é o ramo do Direito responsável pelo estudo e compreensão das normas e procedimentos ligados à exploração mineral. Isso significa que é papel do Direito Minerário possibilitar que os recursos minerais do país sejam transformados em benefícios socioeconômicos enquanto, ao mesmo tempo, preserva os direitos do minerador.
A necessidade de uma área do Direito completamente dedicada a esse setor da sociedade e da economia brasileira se deve, em primeiro lugar, à importância que ele assume no Brasil; em segundo, ao fato de que a atividade mineral tem características próprias, que não existem em outros setores produtivos.
Por isso, enquanto o Direito Administrativo serviu como “ponto de partida” para vários debates acerca dos assuntos englobados pelo direito minerário, entende-se que, hoje, as particularidades deste segmento jurídico fazem com que seja necessário uma maior especialização.
Quais os fundamentos jurídicos do direito minerário?
Os fundamentos jurídicos do direito minerário são baseados no Código de Mineração. Em seu Artigo 1º, o Código afirma: “Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria, a produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.”
Assim, são fundamentos do direito monetário:
- Princípio do Desenvolvimento da Mineração no Interesse Nacional;
- Princípio do Interesse Público na Transformação das Riquezas Minerais em Benefícios Econômicos e Sociais;
- Princípio da Utilidade Pública da Mineração;
- Princípio da Soberania Nacional sobre os Recursos Minerais, as Jazidas e as Minas;
- Princípio da Função Social da Propriedade Mineral;
- Princípio da Predominância da Mineração sobre o Interesse do Particular;
- Princípio do Livre Acesso aos Recursos Minerais;
- Princípio da Transparência na Gestão Pública dos Recursos e das Riquezas Minerais Nacionais;
- Princípio da Prioridade;
- Princípio do Fomento à Mineração;
- Princípio da Sustentabilidade Ambiental;
- A rigidez Locacional;
- A mineração necessariamente Utiliza Recursos Naturais;
- A Natureza Jurídica dos Atos Administrativos Minerários.
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O que o direito minerário estuda?
De modo geral, o estudante de direito minerário estuda o ambiente em que a mineração acontece, bem como os agentes incluídos no processo de encontrar, lavrar, comercializar e pesquisar as substâncias minerais encontradas.
Por isso, são englobados no estudo do direito minerário os regimes de:
- Autorização;
- Concessão;
- Licenciamento;
- Matrícula;
- Monopolização;
- Aproveitamento;
- Permissão de lavra garimpeira.
Além disso, é fundamental que os bacharéis interessados em direito minerário se familiarizem com o Código de Mineração. Afinal, este diploma é responsável por regular:
- Os direitos sobre as substâncias minerais ou fósseis encontradas no país;
- O regime de aproveitamento dessas substâncias;
- A fiscalização do Governo Federal dessas substâncias e também da pesquisa, lavra e outros aspectos da indústria mineral.
Quais as áreas de atuação do direito minerário?
O estudante de direito que deseja se especializar em direito minerário pode atuar em diferentes áreas. São alguns exemplos:
- A elaboração de pareceres e consultas aos temas ligados à mineração;
- A realização de processos de due diligence mineral para a avaliação da regularidade e identificação de riscos em títulos minerários;
- A assessoria em negociações de compra, venda e arrendamento de direitos minerários;
- A elaboração de contratos minerários;
- A assessoria na constituição e regularização de empresas de mineração;
- A elaboração de defesas administrativas e judiciais em cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais;
- O desenvolvimento de planejamento fiscal e ambiental envolvidos em projetos de mineração;
- A assessoria na instituição de Servidão Mineral, nas fases administrativa e judicial;
- O acompanhamento e consultoria sobre o novo marco regulatório da mineração.
Nesse sentido, a atuação do advogado de direito minerário pode estar ligada a aspectos administrativos, sociais, ambientais, financeiros, contratuais etc.
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Como estudar mais sobre direito minerário?
Se você deseja saber mais sobre o direito minerário, o livro Curso de Direito Minerário, de Bruno Feigelson, é a melhor opção. Na sua quarta edição, publicada em 2023, o livro conta com a contribuição de mais dois coautores: Bernardo Souza e Thiago Costa.
Além disso, é como todo bom manual deve ser: completo, objetivo e acessível, servindo tanto a um expert quanto àquele que inicia seus estudos na matéria.
O Curso de Direito Minerário é muito mais do que um bom manual: o livro se aprofunda em questões sensíveis, esclarece temas intrincados e torna público o conhecimento que somente quem atua intensamente na área, enfrentando grandes desafios e fazendo a diferença, é capaz de ter. Além disso, inclui todas as novidades trazidas pela mudança da legislação minerária.
Este livro serve, portanto, como uma importante ferramenta para todos que atuam ou pretendem atuar na mineração, mesmo se não profissionais do Direito. E para aqueles que desejam optar por uma leitura digital, vale a pena conferir o Curso de Direito Minerário – Ebook.
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