Você conhece a Lei do Empregado Doméstico? Ela foi responsável por regular uma ocupação muito difundida no Brasil. Em nenhum outro lugar do mundo há mais trabalhadores domésticos que no país. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao todo, eles são cerca de 6 milhões de pessoas.
Trata-se ainda de uma ocupação majoritariamente feminina e os dados apontam que mais de 4 milhões se encontram em situação de informalidade. Isso significa que muitos desses trabalhadores possuem seus direitos subestimados.
Neste artigo, conheceremos alguns dos principais direitos desses trabalhadores, assim como as obrigações de quem os emprega. Além disso, vamos entender quais são as principais normativas relativas à Lei do Empregado Doméstico. Vem com a gente aprender um pouco mais sobre o tema!
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Quais são os direitos do empregado doméstico?
A Lei Complementar 150 de 2015 é a lei que regula de forma mais específica o trabalho doméstico. Ela prevê que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pode ser aplicada de forma subsidiária, sempre que houver alguma lacuna na legislação especial.
Por meio dessa legislação, os direitos do empregado doméstico foram equiparados aos dos demais trabalhadores. Dessa forma, citamos abaixo algumas das principais garantias desses trabalhadores alcançadas a partir dela. Elas são:
- Salário mínimo;
- Irredutibilidade do salário;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Décimo terceiro salário;
- Repouso semanal remunerado;
- Remuneração do trabalho noturno;
- Jornada de trabalho diária não superior a oito horas diárias;
- Horas extras;
- Controle de jornada;
- Feriados civis e religiosos;
- Férias anuais remuneradas e abono de férias;
- Vale-transporte;
- Licença-maternidade e paternidade;
- Aviso prévio;
- Todos os benefícios e serviços previdenciários.
Vale destacar que além desses direitos, os empregados domésticos também possuem deveres em relação ao empregador. Dois dos principais deles tem a ver com a entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social para assinatura, assim como realizar a inscrição no NIS (Número de Inscrição do Segurado).
Esses deveres são importantes para a devida regularização do empregado. Sem que eles sejam realizados, o trabalhador não poderá acessar muitos dos direitos acima enumerados. Portanto, o conhecimento dessas informações é imprescindível para a prática jurídica trabalhista.
E quais são as obrigações do empregador?
Da mesma forma, a Lei do Empregado Doméstico também descreve as obrigações do empregador. Algumas das principais delas são:
- Assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado;
- Preencher devidamente os recibos de pagamento dos salários;
- Fornecer ao empregado o recibo de pagamento mensal de cada salário;
- Exigir do empregado doméstico o comprovante de inscrição do NIS para fins previdenciários.
Essas são as principais obrigações do empregador para fins de direitos trabalhistas e previdenciários. Para a prática forense, vale a pena conhecer também as normativas mais antigas. Como exemplo, temos a Lei 5.859 de 1972, que também mencionam outros deveres como:
- Tratar com urbanidade o empregado, respeitando-lhe a honra e a integridade física;
- Pagar pontualmente os salários convencionados;
- Assegurar ao empregado as condições higiênicas de alimentação.
- Entre outros.
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Quais as leis mais recentes para empregados domésticos?
Como vimos, o emprego doméstico é regulamentado pela Lei Complementar 150 de 2015. Antes da criação dessa lei, esses trabalhadores eram regidos pela Lei nº 5.859 de 1972. A lei mais recente assegurou novos direitos aos trabalhadores da categoria, como o direito ao adicional noturno, seguro-desemprego, entre outros.
Além disso, a Reforma Trabalhista de 2017 também trouxe alterações para essa temática. Ela alterou mais de cem artigos da CLT, afetando pontos que não estavam previstos na Lei Complementar 150. Isso ocorre, pois o diploma trabalhista é aplicado subsidiariamente à legislação especial.
A lei específica de 2015 foi criada com o objetivo de regulamentar a Emenda Constitucional 72 de 2013, também conhecida como PEC das Domésticas. Esta lei alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Seu objetivo foi estabelecer a igualdade entre empregados domésticos e os demais trabalhadores.
Mais de 10 anos após a emenda, entidades de classe destacam que um avanço pelo reconhecimento de direitos desses trabalhadores foi dado. Mas novos desafios se apresentaram, como a necessidade da efetiva assinatura de carteiras de trabalho e a penalização dos empregadores que não cumprem suas obrigações.
8 livros para estudar Direito do Trabalho
Se você gosta desse tipo de assunto e quer aprofundar mais sobre o Direito do Trabalho, a Saraiva Jur será sua principal parceira nesta jornada. Com obras dos principais autores do mercado, segue abaixo uma lista dos 8 principais livros da disciplina:
- Curso de Direito do Trabalho, de Carlos Henrique Bezerra Leite;
- CLT Organizada Saraiva, de Carlos Henrique Bezerra Leite;
- CLT Acadêmica Saraiva – 24ª Edição, 2024;
- Vade Mecum Temático Saraiva – Trabalhista e Previdenciário – 8ª Edição, 2024;
- Mini Vade Mecum – Trabalhista – Meu Curso, de Marco Antônio Araújo Junior e Darlan Barroso;
- Passe na OAB 2ª Fase – Completaço – Prática Trabalhista, de Marcelo Hugo da Rocha;
- Coleção Prática Forense – Prática Trabalhista, de Marco Antônio Araújo Junior e Darlan Barroso;
- Prática Trabalhista, de Sergio Pinto Martins.
Vamos conhecer um pouco mais sobre cada um deles?
1) Curso de Direito do Trabalho, de Carlos Henrique Bezerra Leite
A obra “Curso de Direito do Trabalho”, de Carlos Henrique Bezerra Leite, é redigida em linguagem simples, direta e descomplicada. Ao mesmo tempo, é pautada em sólida argumentação jurídica. O livro é fruto da experiência do autor no exercício da pesquisa científica, da docência e da magistratura.
Dessa forma, o livro apresenta uma nova abordagem hermenêutica do Direito do Trabalho sob o prisma dos direitos fundamentais sociais trabalhistas. Ele contém ainda estudos sistematizados de teoria geral do direito do trabalho. Vale a pena a leitura dessa obra clássica para o Direito do Trabalho brasileiro.
2) CLT Organizada Saraiva, de Carlos Henrique Bezerra Leite
A obra “CLT Organizada Saraiva”, foi planejada pelo professor Carlos Henrique Bezerra Leite, tem como função principal a consulta. Pela forma como é organizada, ela propicia uma leitura rápida, objetiva, segura e completa de fontes normativas essenciais para quem se dedica ao estudo do Direito do Trabalho.
Dessa forma, ela pode ser utilizada como fonte de estudos para concursos públicos, assim como Exame de Ordem da OAB. Da mesma forma, ela também será útil para auxílio em sua atuação profissional ou acadêmica. Atende, portanto, a legislação tanto material quanto processual trabalhista brasileira.
Seus destaques são:
- Constituição Federal;
- Consolidação das Leis Trabalhistas;
- Código de Processo Civil;
- Entre outras leis complementares.
3) CLT Acadêmica Saraiva – 24ª Edição, 2024
A obra “CLT Acadêmica Saraiva” tem um formato compacto e traz as principais leis de Direito do Trabalho. Além disso, estão contidas as súmulas dos principais tribunais superiores e orientações jurisprudenciais. Destaca-se também o Índice Alfabético-Remissivo para orientar sua pesquisa.
O livro é fonte segura de toda matéria trabalhista brasileira. Além de incluir consulta no Saraiva Conecta, plataforma de conteúdos adicionais com acesso exclusivo, mediante link ou QR Code. Esta ferramenta digital é fundamental para consulta rápida, simples e eficiente do conteúdo.
4) Vade Mecum Temático Saraiva – Trabalhista e Previdenciário – 8ª Edição, 2024
A obra “Vade Mecum Temático Saraiva – Trabalhista e Previdenciário” foi elaborada e organizada a partir da seleção dos principais diplomas legislativos da área. Suas notas de correlação e índices facilitadores de busca constituem material imprescindível para facilitar sua consulta e pesquisa.
São indicadas para quem estuda para a 2ª Fase do Exame da OAB e contemplam todo o conteúdo exigido nos editais. Para profissionais e acadêmicos, também constituem importante ferramenta de estudo e consulta em diferentes áreas de atuação do seu dia a dia.
5) Mini Vade Mecum – Trabalhista, de Marco Antônio Araújo Junior e Darlan Barroso
A obra “Mini Vade Mecum Trabalhista” chega à 6ª edição, com grandes diferenciais. Está em conformidade com os principais editais de concursos, inclusive do Exame da OAB 2024. O material foi preparado com orientação acadêmica e pedagógica de professores com larga experiência no exame.
Possui legislação com remissões estratégicas para legislação e jurisprudência. Contém também um projeto gráfico diferenciado, com cabeçalhos que indicam as normas e os principais artigos. Além do Saraiva Conecta com conteúdos complementares ao livro para te apoiar na hora do estudo.
6) Passe na OAB 2ª Fase – Completaço – Prática Trabalhista, de Marcelo Hugo da Rocha
A obra “Completaço – Prática Trabalhista” é coordenada pelo experiente professor Marcelo Hugo da Rocha e é voltada para a sua aprovação na OAB. Ela reúne o indispensável para uma preparação adequada e de qualidade. Além disso, foi escrita por experientes professores de cursos preparatórios do Exame de Ordem.
Este volume foi pensado para ser o livro definitivo para a 2ª Fase da OAB, na qual o examinando irá encontrar teoria de direito material e processual. Além disso, a obra ainda contém modelos de peças, questões e peças comentadas da prova. Sem contar as dicas para identificar a peça e um cronograma para guiar seus estudos.
7) Coleção Prática Forense – Prática Trabalhista, de Marco Antônio Araújo Junior e Darlan Barroso
A obra “Coleção Prática Forense – Prática Trabalhista”, coordenada por Darlan Barroso e Marco Antônio Araújo Junior, já tornou-se clássica no meio jurídico. Ela se consagrou como eficaz ferramenta para o Direito Trabalhista. Seu objetivo primordial é fornecer conhecimentos teóricos e práticos adequados para a disciplina.
Além disso, o volume segue à risca os princípios da coleção, oferecendo conteúdo atualizado e confiável. Este livro será um roteiro seguro para as principais peças processuais trabalhistas. Com certeza, irá enriquecer a formação do leitor e prepará-lo tanto para exames e provas, quanto para a advocacia trabalhista.
8) Prática Trabalhista, de Sergio Pinto Martins
A obra “Prática Trabalhista” foi elaborada por Sergio Pinto Martins, nacionalmente reconhecido por suas obras didáticas e objetivas. Ela vem com o objetivo de completar a sua parte teórica e prática do Direito Processual do Trabalho.
Para tanto, o livro é organizado partindo da explicação básica e sucinta sobre o tema processual seguida da apresentação de cada uma das peças relativas ao assunto. A exposição foi feita de acordo com as etapas do andamento do processo, contendo os modelos de cada peça processual. Vale a pena conferir!
Esperamos que tenha gostado do conteúdo sobre a Lei do Empregado Doméstico. As obras indicadas serão grandes parceiras na sua caminhada de estudos do Direito do Trabalho. Para outras indicações de leitura, leia também este artigo sobre Sinopses Jurídicas!
