Os princípios do Direito Tributário são os preceitos fundamentais desta área, que devem ser observados em todas as suas operações jurídicas. São eles que constituem os alicerces sobre os quais se firma a matéria de Tributário.
Logo, se você tem interesse em trabalhar como advogado tributarista, deve conhecê-los a fundo. Afinal, são eles que guiarão a sua prática. As principais legislações envolvidas no estabelecimento destes princípios são a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Para entendê-los em detalhes, é necessário que estudantes e advogados contem com bons livros de Direito. Neles, especialistas comentam cada um dos aspectos destes preceitos fundamentais e fazem pontes com a prática profissional.
Neste artigo, você vai entender mais sobre os princípios do Direito Tributário. Explicaremos quais são eles, comentando-os especificamente. Ao final, você vai conhecer os melhores livros para estudar esta matéria. Vamos lá?
O que são os princípios do Direito Tributário?
Os princípios constituem os alicerces de qualquer sistema jurídico, os fundamentos que sustentam todas as normas. Assim, cada área do Direito terá princípios que vão guiar as ações de seus operadores. Conforme explica o professor Alexandre Mazza em “Curso de Direito Tributário – 10ª Edição”:
“Princípios tributários são preceitos fundamentais de observância obrigatória pelo legislador e pelo Fisco, cujo descumprimento causa a nulidade do tributo e de sua cobrança” (MAZZA, 2024; destaques nossos).
Isto é, em todos os procedimentos dentro do Direito Tributário, é obrigatório seguir os princípios definidos pela Lei. Eles orientam a criação de novas leis e a aplicação das atuais normas. Conhecê-los é fundamental para operar dentro do universo tributário.
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Conheça 6 princípios do Direito Tributário
Na lista abaixo, separamos 6 princípios do Direito Tributário. Todos os procedimentos dentro desta área devem estar em consonância com estas normas.
Confira:
- Princípio da legalidade;
- Princípio da anterioridade;
- Princípio da isonomia;
- Princípio da irretroatividade;
- Princípio da capacidade contributiva;
- Princípio da vedação do confisco.
Entenda cada um deles em detalhes:
1. Princípio da legalidade
Segundo o professor Alexandre Mazza, o princípio da legalidade tributária é estabelecido pela Constituição Federal (artigo 150, I) e pelo Código Tributário Nacional (artigo 97).
Eles estabelecem que a instituição, majoração, redução ou extinção de tributo sempre dependem de lei. Logo, qualquer aumento ou redução em um tributo deve ser acompanhado por uma lei que o justifique.
2. Princípio da anterioridade
O princípio da anterioridade define um intervalo mínimo entre a publicação da lei que cria ou majora um tributo e a data de sua efetiva exigência.
Conforme define o artigo 150, III, c, da Constituição Federal:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)
III – cobrar tributos: (…)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (BRASIL, 1988; destaques nossos).
Desse modo, a legislação garante um intervalo para que o contribuinte possa se preparar para pagar os novos valores. Vale destacar que as leis que extinguem ou reduzem tributos têm aplicação imediata, afinal, são mais benéficas ao contribuinte.
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3. Princípio da isonomia
O princípio da isonomia (ou igualdade) é um dos preceitos basilares do sistema tributário e está previsto no artigo 150, II, da Constituição.
Ele estabelece que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
4. Princípio da irretroatividade
Em “Direito Tributário – Coleção Esquematizado – 8ª Edição”, o professor Roberto Caparroz afirma que o princípio da irretroatividade estabelece uma importante garantia para o contribuinte.
Isso porque ele impede a exigência de tributos antes da entrada em vigor da lei que os instituir ou aumentar. Ele está previsto no artigo 150, III, a, da Constituição. Assim, este princípio garante que novas leis tributárias não alcancem fatos anteriores à data de sua vigência.
5. Princípio da capacidade contributiva
O princípio da capacidade contributiva é de extrema relevância para o Direito Tributário. Ele consta no artigo inaugural do Sistema Tributário Nacional na Constituição:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (…)
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte” (BRASIL, 1988; destaques nossos).
Em outras palavras, este princípio define que os tributos devem ser cobrados de acordo com o potencial econômico de cada um. Por consequência, aqueles que são mais ricos devem pagar mais impostos.
6. Princípio da vedação do confisco
A Constituição Federal no artigo 150, IV, proíbe a utilização do tributo com efeito de confisco.
O professor Roberto Caparroz explica que os tributos, apesar de terem como função precípua a transferência de parcelas de riqueza do patrimônio privado para o Estado, não podem ser instituídos de forma tão gravosa que possibilite a efetiva perda desse patrimônio.
Assim, deve existir um limite para a quantidade que o poder público pretende subtrair das pessoas. Afinal, caso contrário, os tributos teriam o efeito de confiscar a riqueza e os bens dos particulares.
6 livros essenciais para aprender mais sobre Direito Tributário
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Os livros são escritos em linguagem acessível e contam com recursos gráficos, que destacam e resumem os conteúdos mais essenciais. Isso facilita os estudos de todos aqueles que estão na fase de primeiro contato com a matéria.
Além disso, os advogados, que já atuam na área, conseguem revisar a matéria com agilidade.
Confira os melhores livros de Direito Tributário:
- Curso de Direito Tributário – 14ª Edição, de Regina Helena Costa;
- Direito Tributário – 13ª Edição, de Luís Eduardo Schoueri;
- Direito Tributário – Coleção Esquematizado – 8ª Edição, de Roberto Caparroz;
- Vade Mecum Temático Saraiva – Tributário – 8ª Edição;
- Curso de Direito Tributário Completo – 15ª Edição, de Leandro Paulsen;
- Curso de Direito Tributário – 10ª Edição, de Alexandre Mazza.
Esperamos que você tenha gostado deste artigo sobre os princípios do Direito Tributário e das nossas dicas literárias. Continue no blog, e veja também este post com a nossa seleção de 30 livros para advogados!
