Na esfera política, a Reforma Tributária 2023 é um dos temas mais debatidos nos últimos meses. Esta é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, que objetiva simplificar o sistema tributário nacional.
A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro. Como sofreu alterações pelos senadores, ela voltou à Câmara dos Deputados, para ser votada novamente.
O atual sistema tributário do Brasil é muito complexo. Ele é caracterizado por ter muitos impostos, com regras e alíquotas específicas de acordo com a localidade. Uma reforma é discutida há pelo menos 30 anos.
A Reforma Tributária 2023 quer simplificar o regime, a partir da substituição de cinco impostos de consumo pelo IVA (Imposto sobre o Valor Adicionado). Entre as propostas também estão: a criação de um Imposto Seletivo (IS) e a isenção de impostos sobre a cesta básica.
Neste artigo, você vai entender a fundo a Reforma Tributária. Explicaremos o que é um tributo, as principais mudanças trazidas pela PEC, seus benefícios e quando ela começa a valer. Boa leitura!
O que é tributo?
Antes de entender a fundo a Reforma Tributária 2023, precisamos definir o que é um tributo. Em “Manual de Direito Tributário – 9ª Edição”, Alexandre Mazza afirma:
“Com a finalidade de evitar previsíveis divergências doutrinárias na definição do instituto, o próprio Código Tributário Nacional preferiu formular um conceito legislativo de tributo em seu art. 3º. Estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional: ‘Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada’” (Mazza, 2023, p.150; destaques nossos).
Em “Curso de Direito Constitucional – 7ª Edição”, o professor Flávio Martins explica que a Constituição Federal estabelece as limitações do poder de tributar, discrimina as espécies de tributo e demarca as competências tributárias.
Por essa razão, a Reforma Tributária é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC): ela faz alterações na Carta Magna.
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O que muda na Reforma Tributária 2023?
De acordo com o governo federal, a Reforma Tributária (PEC 45/2019) tem por objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, permitindo o crescimento econômico sustentável a longo prazo.
O atual sistema de impostos é muito complexo: temos diferentes tributos federais, estaduais e municipais, com regras específicas e alíquotas distintas, de acordo com a localidade.
Isso traz uma série de problemas para todo o sistema envolvido: em sua organização financeira, as empresas precisam de diversos funcionários para cuidar da questão tributária, e, mesmo assim, podem enfrentar problemas judiciais.
Dessa forma, uma reforma é debatida há pelo menos 30 anos no Brasil.
O que muda na prática? A proposta é simplificar a cobrança, não aumentando, nem reduzindo a carga tributária. Logo, a Reforma Tributária altera a maneira como pagamos impostos, facilitando o processo para os diversos negócios.
Na lista abaixo, confira seus principais pontos:
- Criação do IVA;
- Imposto Seletivo;
- Cesta básica isenta de impostos.
Entenda em detalhes:
1. Criação do IVA
A principal mudança trazida pela Reforma Tributária é a substituição de cinco impostos sobre consumo, que incidem sobre todos os produtos e serviços. São eles:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – federal;
- Programa de Integração Social (PIS) – federal;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – federal;
- Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) – municipal;
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – estadual.
Todos esses tributos serão substituídos pelo Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). No Brasil, teremos um IVA dual, isto é, dividido em dois:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – federal;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – estadual e municipal.
O IVA terá regras iguais em todo o Brasil. Ele terá uma alíquota-padrão e outra diferenciada, de modo a atender setores como a saúde. Isso será definido na fase de regulamentação do imposto.
Na atualidade, mais de 170 países adotam o IVA, como, por exemplo, Chile, Argentina, Austrália e diversos membros da União Europeia.
2. Imposto Seletivo
A Reforma Tributária 2023 também prevê a criação do Imposto Seletivo (IS), de competência federal.
Este tributo terá uma alíquota mais alta e incidirá sobre produtos que são nocivos à saúde ou ao meio ambiente. É o caso, por exemplo, de bebidas alcoólicas e cigarros.
3. Cesta básica isenta de impostos
Outro ponto relevante da reforma diz respeito à cesta básica. Ela propõe a criação de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos, isenta de tributos.
Ou seja, o IVA seria reduzido a zero para esses produtos. A definição de quais alimentos vão compor a cesta será determinada por uma lei complementar. De todo modo, a ideia é que produtos como arroz e feijão fiquem isentos de tributação.
Como está a Reforma Tributária hoje?
Atualmente, a Reforma Tributária está em tramitação no Congresso Nacional.
No dia 8 de novembro, o Senado aprovou o texto-base da reforma. Entretanto, como os senadores fizeram alterações na PEC, ela teve que voltar à Câmara dos Deputados.
Assim, os deputados vão decidir se aprovam o texto, após as mudanças. A expectativa é que a tramitação seja concluída ainda em 2023.
Em novembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a Reforma Tributária deverá ser promulgada em 2023.
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Quais são os benefícios da Reforma Tributária?
Entre os principais benefícios proporcionados pela Reforma Tributária estão:
- Simplificação do sistema tributário: com a reforma, cinco impostos serão substituídos pelo IVA. Isso fará com que o recolhimento pelas empresas se torne mais ágil, simples e eficiente, diminuindo a sonegação e prejuízos com questões jurídicas;
- Crescimento econômico: segundo um estudo do Ipea, a reforma pode gerar crescimento de 2,39% no PIB brasileiro até 2032, se comparada com o cenário econômico do regime tributário atual;
- Barateamento de produtos essenciais: como vimos, a PEC prevê isenção de tributos em alimentos da cesta básica. Com isso, produtos essenciais para a alimentação do brasileiro ficariam mais baratos.
Quando começa a valer a Reforma Tributária?
Se aprovada, a Reforma Tributária tem um longo período de implementação. Isto é, ela não começa a valer imediatamente.
A proposta define um período de transição entre 2026 e 2032. Sendo assim, a partir de 2033, os atuais impostos de consumo serão extintos completamente.
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