O Direito Antitruste foi implementado no Brasil na Era Vargas. Porém, somente a partir de 1988 que as políticas antitrustes, de fato, começaram a se desenvolver no país. Isso ocorreu, quando tais práticas passaram a ser reconhecidas como direito fundamental pelo artigo 170 da Constituição Federal de 1988.
Um dos principais objetivos do Direito Antitruste é gerar uma relação de equilíbrio na Lei da Oferta e da Procura. A lógica é que quanto maior o leque de alternativas disponíveis no mercado, maior será a pluralidade de preços e produtos. Vamos aprender um pouco mais sobre a disciplina? Então vem com a gente!
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O que é Direito Antitruste?
O Direito Antitruste é o ramo que estuda a regulação econômica como estratégia de intervenção do Estado na economia. Dessa forma, ele aborda o controle de concentrações empresariais ou condutas anticompetitivas. Assim, ele se debruça sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).
Da mesma forma, a disciplina rege os procedimentos das esferas administrativa, criminal e civil relacionados à prática antitruste. Elas possuem como referência os casos já enfrentados por um órgão chamado Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), importante também para o Direito Financeiro.
Assim, o Direito Antitruste desempenha um papel crucial na promoção da concorrência saudável e na prevenção de práticas empresariais anticompetitivas. Ele tem a função de evitar prejuízos ao mercado e consumidores. No centro dessa área estão conceitos como carteis e oligopólios, que prejudicam a economia.
Qual o objetivo da Lei Antitruste?
O objetivo primordial da Lei Antitruste é combater condutas anticompetitivas. Como vimos, algumas iniciativas incipientes a respeito da matéria foram criadas na Era Vargas. Isso ocorreu, devido ao desenvolvimento da industrialização nacional e aumento da urbanização no país.
Mas a primeira iniciativa legal sobre a matéria foi criada no Brasil em 1962, no governo de João Goulart. Era a Lei 4.137, que criou o CADE. No entanto, o órgão permaneceu sem grande atuação até 1988. Isso ocorreu porque o governo militar não possuía interesse em combater a concentração empresarial no país.
Atualmente, é a Lei 12.529 de 2011 que estrutura e regula, de forma prática, a Lei Antitruste no Brasil, em conjunto com o CADE. Após toda essa trajetória, a atual legislação antitruste brasileira tem como objetivo principal limitar o poder de controle do mercado das grandes empresas.
Em outras palavras, essas leis possuem o objetivo de impedir os oligopólios e monopólios. E, por outro lado, incentivar a competitividade empresarial considerada saudável enquanto vetor determinante para o melhor funcionamento da livre concorrência e da livre iniciativa no país.
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Quais os principais conceitos do Direito Antitruste?
Um conceito importante para o Direito Antitruste é a defesa da concorrência. Esta é considerada necessária, porque potencializa a qualidade dos serviços ou produtos ofertados no mercado. Além de gerar mais possibilidades de escolha para os consumidores.
Da mesma forma, outro conceito interessante, é a livre competição. Ela atua com o objetivo de inibir o controle de preços pelo agente monopolista ou por oligopólio. E tem também como finalidade obstar que se propaguem perdas de eficiência econômica e de bem-estar social.
O princípio também inibe a redução de qualidade e diversidade de bens ofertados no mercado, além de disponibilizar mais produtos e serviços a preços mais baixos. Por fim, ele também objetiva manter e ampliar o fluxo de soluções inovadoras e do desenvolvimento tecnológico no país.
Qual a diferença entre monopólio, oligopólio e cartel?
Dois conceitos igualmente importantes para a compreensão do Direito Antitruste são os monopólios e oligopólios. Entretanto, o primeiro é um pouco mais difícil de ocorrer atualmente. Trata-se de uma situação econômica onde apenas uma empresa detém toda a oferta de mercado de um tipo de produto ou serviço.
Já o oligopólio indica um mercado em que poucas empresas dominam determinado setor. Dessa forma, poucas empresas oferecem esse produto ou serviço. Como vimos, existem instituições criadas com o intuito de inibir monopólios e oligopólios para promover a concorrência nos mercados, como é o caso do CADE.
Outro conceito importante é o cartel. Ele se configura pela associação entre empresas, com o objetivo de estabelecer acordos sobre fixação de preços, divisão de mercados geográficos, entre outros. No entanto, essas práticas também costumam reduzir a quantidade ou qualidade dos produtos e serviços ofertados.
Por fim, vale a pena mencionar o conceito de truste. Ele se relaciona diretamente com os demais conceitos citados anteriormente. Portanto, a truste é um agrupamento de interesses econômicos com grande poder de mercado e risco de dominar prejudicialmente determinado setor de produtos ou serviços.
Como posso aprender mais sobre o Direito Antitruste?
Se você quer se aprofundar na disciplina, a obra Direito Antitruste, de Juliana Domingues e Eduardo Gaban, é a melhor escolha. Ela já pode ser considerada um clássico da matéria no Brasil, expondo conceitos fundamentais do direito antitruste brasileiro. Dessa forma, indicam os novos rumos de suas fronteiras.
Este livro tornou-se referência para pesquisadores e advogados, em função do seu enfoque pragmático. Além disso, possui completo debate doutrinário e jurisprudencial. As lições possuem exemplos e referências jurisprudenciais atualizadas, provenientes principalmente dos Tribunais Superiores e do CADE.
Além disso, a obra discorre sobre as múltiplas aplicações do Direito Antitruste, em disciplinas correlatas. Alguns exemplos presentes no livro são: fusão e aquisição de empresas, compliance concorrencial, compliance anticorrupção, propriedade intelectual, entre outros.
Este compilado de metodologia e conteúdo confere à obra um poderoso valor prático, especialmente para advogados que atuam ou pretendem atuar na área. A obra é dividida em quatro partes principais:
- Parte 1: Bases constitucionais do Direito Antitruste no país;
- Parte 2: Evolução antitruste ao longo da história;
- Parte 3: Dimensão internacional do Direito Antitruste e a promoção da defesa da concorrência;
- Parte 4: Aborda as fronteiras da disciplina e temas relacionados a ela, como leniência, ações de reparação de danos, direito premial e anticorrupção.
Além disso, o livro destaca a importância da jurisprudência do CADE, do poder judiciário e de outras jurisdições globais. Ele aborda também a doutrina nacional e internacional, proporcionando uma visão abrangente e aprofundada da disciplina. Não deixe de conferir!
Esperamos que tenha gostado desse conteúdo sobre os principais conceitos e práticas do Direito Antitruste. Recomendamos fortemente a leitura da obra sugerida para aprofundamento do tema. Caso queira outras recomendações de obras relevantes, continue no blog e conheça os 20 melhores livros de Direito!
