Muitos estudantes de Direito costumam confundir as definições de Direito Penal e de Direito Processual Penal. O primeiro trata da teoria do crime, da teoria da pena e dos crimes em espécie. Enquanto o último é responsável pelos procedimentos e instrumentos necessários à aplicação da pena.
De forma geral, o crime é regido pelo Direito Penal, ao passo que o caminho para a acusação, punição ou absolvição é regido pelo Direito Processual Penal. Neste artigo vamos estudar um pouco mais sobre o que é esta área processual tão relevante, além de suas principais características e recursos. Confira!
O que é Direito Processual Penal?
O Direito Processual Penal é parte da área do Direito Penal, que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado. Podemos defini-lo como um complexo de normas e princípios que constituem instrumento técnico necessário para aplicação do direito penal material.
Em outras palavras, isso inclui regras que versam a respeito de procedimentos, prazos para ajuizamento de ações, requisitos processuais, entre outros. Essas regras também determinam a atuação do Ministério Público (MP) e das partes envolvidas no processo, quais sejam autor e réu.
De forma geral, o processo penal tem início a partir de um ato do MP. Nesse caso, o Promotor de Justiça oferece uma denúncia criminal dirigida ao Poder Judiciário para que o suspeito do crime seja processado e julgado. Isso deve necessariamente ocorrer a partir de indícios da ocorrência de um crime.
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Quais são as principais características do Direito Processual Penal?
Ao se falar das características do Direito Processual Penal, assim como nas outras áreas do direito, logo nos vem à mente os princípios que regem a disciplina. Dessa forma, podemos destacar 5 dos seus principais. São eles:
- Princípio do Juiz natural;
- Princípio do Devido processo legal;
- Princípio do Contraditório;
- Princípio da Ampla defesa;
- Princípio da Presunção de inocência.
Vamos aprender um pouco mais sobre eles?
Princípio do Juiz natural
O Princípio do juiz natural consagra o direito do acusado de ser processado por magistrado competente. Ele está previsto no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal. Quando aplicado, ele determina que apenas o juiz natural poderá julgar um réu pelo cometimento de uma infração penal, evitando punições inadequadas ou injustas.
Princípio do Devido processo legal
Este princípio é baseado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Ele consagra a necessidade de que todas as formalidades legais sejam efetivamente realizadas, no curso do processo. Assim, caso exista qualquer violação no procedimento, o processo será nulo, não podendo haver inversão ou supressão dos ritos previstos.
Princípio do Contraditório
Este princípio está expresso no artigo 5º, LV da Constituição Federal. Ele determina que às partes deve ser dada a possibilidade de influenciar no convencimento do magistrado. Isso ocorre a partir da manifestação sobre os atos processuais. Como exemplo, ele permite que o advogado refute todas as acusações feitas pelo MP.
Princípio da Ampla Defesa
Este é um princípio garantidor do réu, que dá a ele a possibilidade de se utilizar de todos os mecanismos defensivos existentes no ordenamento jurídico. Dessa forma, ele garante que o réu sempre deverá se manifestar ao final dos atos. Sua previsão legal está no artigo 5º, XXXVIII a LV e LXXIV da Constituição Federal.
Princípio da Presunção de Inocência
Este princípio foi inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988. Ele prevê que o reconhecimento da autoria de uma infração criminal pressupõe sentença condenatória transitada em julgado, conforme o artigo 5º, LVII da Constituição.
Em outras palavras, o acusado em uma ação penal deve ser considerado inocente até que ocorra trânsito em julgado da sentença condenatória. Ou seja, para que alguém seja considerado culpado, devem ter sido esgotadas as chances de se percorrer todas as instâncias recursais.
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Quais são os recursos cabíveis do Direito Processual Penal?
Os recursos criminais são o meio pelo qual os interessados, voluntariamente, podem insurgir contra uma decisão judicial durante uma ação processual penal. Eles têm como objetivo a reanálise daquela decisão por outro órgão diferente do que tomou a decisão recorrida.
Confira na tabela abaixo todos os recursos cabíveis no Direito Processual Penal:
| Recurso | Instância | Prazo |
| Recurso em sentido estrito | Primeira instância | 5 dias |
| Apelação | Primeira instância | 8 dias |
| Embargos de Declaração | Primeira instância e Tribunal | 2 dias |
| Carta testemunhável | Primeira instância | 2 dias |
| Agravos | Primeira instância e Tribunal | 5 dias |
| Embargos infringentes | Tribunal | 10 dias |
| Correição parcial | Primeira instância | 10 dias |
| Recurso ordinário constitucional | Tribunal | 5 dias |
| Recurso extraordinário | Tribunal | 15 dias |
| Recurso especial | Tribunal | 15 dias |
Cabe destacar que cada recurso possui várias especificidades. Por exemplo, cada recurso é aplicável a um tipo de decisão dos juízes singulares ou dos Tribunais. Por esse motivo, sugerimos um estudo aprofundado do tema tanto pelos estudantes de Direito em formação, quanto por advogados da área.
Como posso aprofundar meus conhecimentos de Direito Processual Penal?
Quer aprender mais sobre o Direito Processual Penal? A Saraiva Jur te oferece uma lista de obras de grande relevância no mercado jurídico sobre o assunto. Podemos destacar 4 delas, quais sejam:
- Direito Processual Penal, de Aury Lopes Junior;
- Fundamentos do Processo Penal, de Aury Lopes Junior;
- Coleção Prática Forense – Prática Penal, de Marco Antonio Araujo Junior e Darlan Barroso;
- Vade Mecum Temático Saraiva – Penal.
Vamos conhecer um pouco mais sobre cada uma delas?
1) Direito Processual Penal, de Aury Lopes Junior.
A obra é escrita com rigorosa seriedade científica e abrange todos os institutos da disciplina. O direito processual penal é sustentado pelo autor a partir de dois pilares: a Constituição Federal e as categorias próprias dessa área do direito. É uma obra crítica, interdisciplinar, que aborda teoria e jurisprudência de forma complementar.
Dessa forma, o autor repensa o processo penal a partir de suas categorias jurídicas específicas. Ele procura corrigir distorções que impedem o desenvolvimento prático da disciplina. Caso você tenha interesse em se aprofundar mais na dinâmica processual penal no assunto, vale a pena a leitura!
2) Fundamentos do Processo Penal, de Aury Lopes Junior.
A obra desafia as bases do processo penal, ao propor uma reinterpretação crítica da trindade ação-jurisdição-processo. O autor analisa teorias da ação e destaca as suas inadequações ao processo penal, propondo uma nova abordagem.
Ao abordar a natureza jurídica do processo, este livro propõe uma nova perspectiva, incentiva a criticidade do leitor e abre horizontes na busca por soluções inovadoras.
Dessa forma, a obra propõe uma reconstrução dogmática do objeto do processo penal, com a substituição do termo pretensão punitiva, pela pretensão acusatória. Trata-se de uma obra crítica e provocativa, construída a partir de uma abordagem constitucional e interdisciplinar. Não deixe de conferir!
3) Coleção Prática Forense – Prática Penal, de Marco Antonio Araujo Junior e Darlan Barroso.
A Coleção Prática Forense consagrou-se no meio jurídico como uma eficaz ferramenta de estudo das principais áreas do Direito. Ela tem como objetivo principal fornecer subsídios adequados nos conhecimentos teóricos e práticos de cada disciplina.
Este volume, que se dedica à Prática Penal, oferece conteúdo atualizado, confiável e um roteiro seguro para as principais peças processuais do Direito Penal. O livro irá enriquecer a formação do leitor e prepará-lo tanto para exames e provas, quanto para a advocacia criminal. Vale muito a pena conferir!
4) Vade Mecum Temático Saraiva – Penal.
Esta obra faz parte da coleção Vade Mecum Temáticos Saraiva, que consiste em cinco volumes, abrangendo as principais áreas de atuação do Direito. Eles foram elaborados e organizados a partir da seleção dos principais diplomas legislativos de cada área, sendo imprescindível fonte de consulta e pesquisa.
São fortemente indicados para a 2ª Fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e seu uso é permitido durante a prova. Além de serem indicados para profissionais e acadêmicos, uma vez que constituem importante ferramenta de estudo para diferentes áreas de atuação do seu dia a dia.
Esperamos que tenha gostado de aprender um pouco mais sobre o que é o Direito Processual Penal, suas principais características, princípios e recursos. Agora, continue no blog e descubra quais são os princípios da Teoria Geral do Processo!
