A Legislação Aduaneira é fundamental para o comércio internacional. Isso ocorre porque ela regula a importação e exportação de mercadorias e garante a segurança econômica do país. No Brasil, o setor aduaneiro movimenta bilhões de reais anualmente, o que reflete a sua importância econômica.
Neste artigo, vamos entender melhor o que é a Legislação Aduaneira, seus objetivos, regulamentos, principais temas, dentre outros. Continue a leitura para entender melhor como essas normas impactam o dia a dia das pessoas e sociedades empresárias em nosso país e no mundo!
Saiba mais: Principais características e ramos do Direito Comercial!
O que é Legislação Aduaneira?
A Legislação Aduaneira se refere ao conjunto de normas que regula os procedimentos de controle e fiscalização do que entra e sai do Território Aduaneiro. Ela se dedica à fiscalização e gestão estratégica de mercadorias, em geral.
Nesse sentido, entende-se como legislação aduaneira o conjunto de normas responsáveis por regular as atividades de comércio exterior. Assim, o termo compreende todo o trânsito de mercadorias negociadas na esfera internacional. Os veículos que as transportam também se enquadram nesta definição.
O Sistema Alfandegário Brasileiro é repleto de leis, decretos, portarias e instruções normativas. A seguir, iremos explorar as principais delas, as quais são responsáveis por regular as atividades de importação e exportação.
Qual o objetivo da Legislação Aduaneira?
O principal objetivo do regulamento aduaneiro é verificar se todos os produtos importados e exportados estão seguindo as orientações do Direito Tributário. Como veremos com mais detalhes, ele está expresso no Decreto 6.759, em vigor desde 2009. Este Decreto estabelece as diretrizes para todo o trabalho alfandegário.
Nesse sentido, o objetivo principal da Legislação Aduaneira é controlar e fiscalizar a importação e exportação de mercadorias. No Brasil, esse procedimento é realizado principalmente pela Receita Federal. Isso colabora para reforçar e garantir a segurança econômica do país.
Qual é o regulamento aduaneiro?
O Regulamento Aduaneiro abrange todas as regras relacionadas ao trânsito de mercadorias no Brasil. Além disso, também são fiscalizadas pessoas e animais oriundos de outros países ou que estão a caminho do exterior.
Aqui, vale destacar também a definição de Território Aduaneiro, pois funciona como base do seu regulamento. Ele nada mais é do que todo o território nacional e, por ser muito amplo, é dividido em duas categorias. São elas a zona primária e secundária.
- A zona primária é toda área ocupada por aeroportos, portos e espaços fronteiriços exclusivos para a operação de alfândega.
- A zona secundária se resume às águas territoriais e ao espaço aéreo.
O Decreto 6.759 de 2009, já mencionado, é tido como a principal publicação oficial do Regulamento Aduaneiro. Ele concentra a maior parte da normativa nacional a respeito do tema. Além disso, foi recentemente atualizado pelo Decreto 10.550 de 2020, com alterações pontuais em alguns de seus dispositivos.
Quais os principais temas da Legislação Aduaneira?
Quem trabalha na rotina do comércio exterior precisa conhecer os principais documentos exigidos pela Legislação Aduaneira. É necessário também conhecer as situações passíveis de isenção e redução tarifária. Sem contar a dinâmica de funcionamento dos regimes aduaneiros especiais.
É possível perceber a multiplicidade de assuntos que a legislação aduaneira aborda. Portanto, iremos destacar os temas mais relevantes para o dia a dia de quem atua na operação desse complexo sistema de auditoria fiscal. Alguns deles são:
- Despacho Aduaneiro;
- Regimes Aduaneiros Especiais;
- Drawback;
- Admissão Temporária.
Vamos entender um pouco mais sobre cada um deles?
1) Despacho Aduaneiro:
O Despacho é um procedimento que se aplica a todos os produtos importados ou que estão a caminho da exportação. Na prática, as mercadorias precisam passar por certos procedimentos aduaneiros para serem liberadas. Despachá-los trata-se de liberá-los ou não e a autoridade nesse contexto é a Receita Federal.
2) Regimes Aduaneiros Especiais:
De forma geral, os Regimes Aduaneiros Especiais têm o objetivo de entender quando a taxação de impostos às operações de comércio exterior não é aplicada. O objetivo principal de enquadrar uma mercadoria nesse regime é isentar, suspender ou restituir a incidência de impostos.
De maneira geral, as importações, quando classificadas dessa forma, podem ficar livres dos seguintes impostos:
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Imposto de Importação (II);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IPI);
- Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS / PASEP).
Com relação às exportações é um pouco diferente. Nesse caso, podem se beneficiar com a suspensão de Tributos Federais e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
3) Drawback
Este regime também tem a ver com a isenção ou restituição de impostos. No entanto, ele se refere principalmente a pessoas que importam com fins de exportação. Por isso, a sua utilização é muito comum por indústrias exportadoras, que costumam importar matéria prima, por exemplo.
Além disso, os componentes industriais utilizados na fabricação de novos produtos também costumam se encaixar nesta categoria. Na prática, existem duas modalidades de drawback, quais sejam a isenção e a suspensão. Ambas estão reguladas pela Portaria nº 44, de 2020.
4) Admissão Temporária:
A Admissão Temporária se enquadra como uma forma de Regime Aduaneiro Especial. Ela isenta os impostos de importação, quando se referem a mercadorias com uma condição de tempo previamente estipulada. Ou seja, itens os quais, depois de determinado prazo, deverão retomar ao seu país de origem.
Como posso aprender mais sobre a Legislação Aduaneira?
Quer aprofundar seus conhecimentos sobre a Legislação Aduaneira? Então temos a sugestão de uma obra necessária para o seu processo de conhecimento e aprendizado sobre o tema:
Vamos conhecer um pouco mais sobre ela?
Comércio Internacional e Legislação Aduaneira – Coleção Esquematizado 2024:
Esta obra é recomendada principalmente para cursos de graduação, profissionais da área e concursos relativos ao setor fiscal. Seu conteúdo aborda a teórica e prática jurídica. Além de contar com robusta utilização de exemplos gráficos, de forma a tornar o conteúdo didático e otimizar a fixação do conteúdo.
Os autores Pedro Lenza e Roberto Caparroz abordam neste livro os temas mais importantes do Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. Além disso, a metodologia empregada na obra permite que o leitor tenha acesso a um texto de linguagem clara e acessível, acompanhado de questões comentadas.
A nova edição traz conteúdo online complementar para enriquecer a obra e tornar seu estudo mais dinâmico. Além disso, está atualizada com base nas mudanças no direito referentes à Reforma Tributária. Vale a pena conferir!
Esperamos que tenha gostado deste artigo sobre a Legislação Aduaneira, suas principais características e objetivos. Acreditamos que a leitura da obra sugerida irá contribuir consideravelmente para o seu entendimento completo sobre o tema. Para saber mais, leia também este conteúdo sobre legislação de bolso!
