O Estatuto da Terra é uma importante lei brasileira, que regula as relações fundiárias do país e a Reforma Agrária, definindo também o conceito de função social da terra.
Afinal, o Brasil é um país marcado por uma forte concentração de terras, e muitas delas não são produtivas. Sendo assim, esta legislação traz regulações relevantes nesse sentido.
Criado em 1964, o estatuto da terra visava o desenvolvimento agrícola e a uma melhor distribuição fundiária, via Reforma Agrária. Mas por ter sido produzido durante o regime militar, não foram feitos grandes esforços pela Reforma Agrária neste período.
O tema ganhou novo fôlego no processo de redemocratização do Brasil, com a Constituição reforçando a ideia de função social da terra e novamente falando em realizar importantes reformas.
Neste artigo, explicaremos o que é o Estatuto da Terra, seus objetivos, como ele define a função social da terra e a Reforma Agrária. No final, você vai encontrar bons livros de Direito para estudar o assunto. Se você tem interesse em Direito Agrário, ou quer entender melhor a questão fundiária brasileira, continue a leitura!
O que é e quando foi criado o Estatuto da Terra?
O Estatuto da Terra é a Lei nº 4.504, promulgada em 30 de novembro de 1964. Trata-se, portanto, de um documento produzido durante o período da Ditadura Militar, sancionado pelo então presidente Castello Branco.
Esta legislação disciplina o uso, a ocupação e todas as relações fundiárias no Brasil. Logo, é uma das principais fontes do Direito Agrário nacional.
Na obra “Curso de Direito Agroambiental Brasileiro”, o professor Antonio José de Mattos Neto explica:
“O Estatuto da Terra – Lei n. 4.504/64 – é a mais importante fonte legislativa agrária, depois da Constituição Federal.
Os princípios informativos do estatuto agrário são orientados no sentido de emprestar à propriedade rural a função social, econômica e ambiental, aproveitável ao rurícola e à sociedade. Pela norma estatutária, o Estado proporciona a propriedade da terra àquele que dela faz seu sustento.
A terra deve ser dada àquele que nela trabalha, emprestando-lhe caráter economicamente proveitoso, socialmente útil e ambientalmente saudável” (NETO, 2018, pp.49-50; destaques nossos).
O Estatuto da Terra também fala sobre os mecanismos que viabilizam a justiça social no campo. Nesse sentido, regula sobre a Reforma Agrária, o imposto territorial rural, entre outros. A Reforma Agrária é bastante discutida ao longo da Lei, tendo, inclusive, um título dedicado a ela.
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Quais eram os objetivos do Estatuto da Terra?
Segundo o professor Antonio José de Mattos Neto, o Estatuto da Terra tem como objetivos:
- Melhor distribuição fundiária;
- Maior produtividade;
- Bem-estar econômico e social do trabalhador rural e sua família, atingindo, em última análise, a justiça social.
Logo em seu artigo 1º, o Estatuto da Terra afirma que seus fins são a execução da Reforma Agrária e a promoção de uma política de desenvolvimento agrícola. Quase 60 anos depois de sua criação, vemos que o primeiro objetivo não foi executado.
O Brasil ainda apresenta uma forte concentração fundiária — isto é, a maioria das terras está concentrada nas mãos de poucos. De acordo com o IBGE, 1% dos estabelecimentos rurais detêm aproximadamente 47,6% das terras usadas para a produção agropecuária no país.
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Qual a função social da terra no Brasil?
Conforme estabelece o artigo 2º do Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
- Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela trabalham, assim como de suas famílias;
- Mantém níveis satisfatórios de produtividade;
- Assegura a conservação dos recursos naturais;
- Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
Ou seja, diferente de outros bens que uma pessoa pode comprar, como, por exemplo, um carro, não se pode adquirir uma terra e não usá-la. Segundo a legislação, ela deve manter uma produtividade satisfatória.
Além disso, o uso da terra deve ser feito de modo a respeitar os recursos naturais, não esgotando o solo, nem desmatando ou poluindo o ambiente.
Constituição e a função social da terra
Vale destacar que a Constituição também dispõe sobre a função social da terra. No artigo 186, o Texto Magno afirma que tal função é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
- Aproveitamento racional e adequado;
- Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
- Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
- Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores
Apesar destes dispositivos legais, o Brasil ainda apresenta uma grande quantidade de propriedades improdutivas.
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Como o Estatuto da Terra entende a Reforma Agrária?
O Estatuto da Terra considera a Reforma Agrária como o conjunto de medidas que visam promover melhor distribuição da terra. Isso deve ser feito mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios da justiça social e ao aumento da produtividade.
Sendo assim, a Reforma Agrária tem como objetivos estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra capaz de promover a justiça social, o progresso, o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.
O órgão competente para a promoção deste dispositivo é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ele visa proporcionar a desconcentração e democratização da estrutura fundiária, o aumento da produção de alimentos básicos, a geração de ocupação e renda e o combate à fome e à miséria.
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Confira-os na lista abaixo:
- Curso de Direito Agroambiental Brasileiro, de Antonio José de Mattos Neto;
- Teoria e Prática da Desapropriação – 3ª Edição, de Carlos Alberto Dabus Maluf.
Esperamos que você tenha gostado deste artigo sobre o Estatuto da Terra. Que tal também conferir este post e conhecer a obra Comentários à Constituição do Brasil?
