Direito e povos indígenas no Brasil: guia completo

Confira o que a Constituição diz sobre os povos indígenas no Brasil, por que é importante dedicar um dia a esses grupos e mais!
Povos indígenas no Brasil: imagem de indígena fazendo pintura facial

Em 19 de abril, celebra-se o Dia dos Povos Indígenas, que passou a substituir o Dia do Índio, a partir da Lei 14.402, de 2022. A mudança no nome da data comemorativa veio para ampliar a visibilidade da cultura diversa dos povos originários, assim como para ajudar a combater preconceitos contra indígenas e garantir os seus direitos.

A data foi estabelecida em 1943, durante a ditadura do Estado Novo. Ela surgiu, em grande parte, por conta da pressão de Marechal Rondon, importante indigenista brasileiro. Foi criada também por influência do Congresso Indigenista Interamericano, realizado no México em abril de 1940.

Confira, neste artigo, o que a Constituição diz sobre os povos indígenas, por que é importante dedicar um dia a esses grupos e quais livros podem ser consultados para entender mais sobre os seus direitos.

Boa leitura!

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Quando se comemora o Dia dos Povos Indígenas no Brasil?

Como indicamos acima, o Dia dos Povos Indígenas é celebrado anualmente em 19 de abril, data que se tornou tradicional, sobretudo nas escolas. Trata-se de uma oportunidade de conhecer mais as culturas indígenas e refletir sobre os avanços que precisam ser colocados em práticas para a garantia integral dos direitos desses povos.

Um balanço parcial do censo demográfico de 2022 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelou que a população que se considera indígena cresceu pelo menos 66% no Brasil, em pouco mais de uma década. O total passou de quase 900 mil pessoas, em 2010, para mais de 1,4 milhão.

Além disso, em 2010, o Brasil registrava 305 etnias e 274 idiomas. O novo retrato completo deve ser divulgado ao longo dos próximos meses.

Diante disso, a manutenção da história e cultura desses povos é fundamental, principalmente levando-se em consideração todo o histórico de desrespeito quanto aos direitos dos indígenas no país.

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O que a Constituição diz sobre os povos indígenas?

A Constituição de 1988 foi bastante relevante para a conquista de direitos fundamentais e garantias para os povos indígenas no Brasil.

Enquanto o Estatuto do Índio (Lei 6.001), promulgado em 1973, previa prioritariamente a integração das populações ao restante da sociedade, a Constituição passou a garantir o respeito e a proteção à cultura das populações originárias.

Os direitos dos povos indígenas são expressos com preceitos que asseguram o respeito à organização social, aos costumes, às línguas, às crenças e às tradições. 

Confira alguns dos artigos da CF de 1988 que estão relacionados à situação dos povos indígenas brasileiros:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIV – populações indígenas;

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

XI – a disputa sobre direitos indígenas.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: 

V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia

hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou

aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto

da lavra.

§ 1.º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes

da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações

Culturais.

§ 1.º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em

juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos

do processo.

Art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir

da promulgação da Constituição. 

(destaques nossos)

Povos indígenas no Brasil: Capítulo específico na Constituição Federal

Há ainda um capítulo específico na Constituição Federal de 1988 que versa sobre os direitos dos povos indígenas no Brasil, a saber:

CAPÍTULO VIII

Dos Índios

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e

tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à

União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1.º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2.º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

§ 3.º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

§ 4.º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

§ 5.º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

§ 6.º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

§ 7.º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3.º e 4.º. 

(destaques nossos)

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6 livros para entender mais sobre os direitos dos povos indígenas

Não poderíamos finalizar este artigo, sobre os povos indígenas no Brasil, sem recomendar algumas obras que podem ajudar a compreender melhor quais são os direitos dessas populações e como garantir que sejam preservados. Confira:

  1. Curso de Direitos Humanos – 10ª Edição 2023;
  2. Curso de Direitos Humanos – 8ª Edição 2023;
  3. Temas de Direitos Humanos – 12ª Edição 2023;
  4. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional – 21ª Edição 2023;
  5. Cultura e Sociedade – Coleção Homem, Cultura e Sociedade;
  6. Direito à Diferença – Volume 2.

Saiba mais:

1. Curso de Direitos Humanos – 10ª Edição 2023

Esta obra, de André de Carvalho Ramos, detalha os principais institutos relacionados aos direitos humanos. Com uma visão nacional e internacional, abrange desde os direitos humanos e seus órgãos de proteção ao estudo dos direitos em espécie, acompanhado da análise dos contornos dos casos concretos apreciados pelos tribunais do país.

Ela inclui as mais recentes novidades legislativas e jurisprudenciais dos tribunais brasileiros (STF e STJ), assim como os principais casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

2. Curso de Direitos Humanos – 8ª Edição 2023

Já este livro, do autor Sidney Guerra, apresenta os aspectos históricos e filosóficos dos direitos humanos. Trata ainda dos direitos humanos nos sistemas internacional, interamericano e na ordem jurídica brasileira, bem como à luz das minorias e dos grupos vulneráveis (caso dos povos indígenas no Brasil).

A obra aborda ainda temas emergentes, como universalismo versus relativismo, soberania, globalização, educação e meio ambiente sob o prisma dos direitos humanos e segurança pública, finalizando com a temática da Lei de Migração.

3. Temas de Direitos Humanos – 12ª Edição 2023

Flávia Piovesan divide esta obra em quatro grandes partes, em que discorre sobre temas centrais relacionados aos direitos humanos

Nas duas primeiras partes, são aprofundadas algumas das questões centrais do sistema internacional de direitos humanos e o seu impacto no direito brasileiro, a partir de um paralelo entre o disposto na Constituição Federal de 1988 e nos tratados de direitos humanos.

Na terceira parte, é consagrada a implementação do direito à igualdade, cerne do próprio conceito de direito da pessoa humana. 

Finalmente, a parte quatro aborda a responsabilidade do Estado frente ao processo de consolidação da cidadania, à luz da dignidade da pessoa humana, das leis de anistia e da proteção dos direitos à verdade e à justiça.

4. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional – 21ª Edição 2023

Neste livro, a professora Flávia Piovesan se propõe a elucidar os processos de internacionalização do Direito Constitucional e de constitucionalização do Direito Internacional

O objetivo principal desta obra é analisar em que sentido o sistema internacional de proteção pode contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito, da democracia e dos Direitos Humanos no Brasil.

A ideia é redefinir o próprio alcance e significado da cidadania no país sob a perspectiva da interação e do diálogo multinível, entre as arenas global, regional e local.

5. Cultura e Sociedade – Coleção Homem, Cultura e Sociedade

Este é um livro indicado para estudantes iniciantes na disciplina de antropologia.

Introdutória, a obra aborda, de maneira simples e por meio de uma linguagem fácil, temas culturais e históricos, extremamente significativos para o campo antropológico. 

6. Direito à Diferença – Volume 2 

Por fim, o livro Direito à Diferença é outra obra bastante relevante para o estudo dos direitos dos povos indígenas no Brasil. Ela reúne textos de especialistas brasileiros e estrangeiros a respeito da proteção de minorias sociais, étnicas, religiosas e linguísticas

Com caráter essencialmente multidisciplinar, lança diversas perspectivas à relação entre os grupos vulneráveis e a garantia de seus direitos.

Esperamos que você tenha gostado deste artigo focado nos povos indígenas no Brasil. Continue em nosso blog e aproveite para ler também o guia que preparamos sobre livros de Direito Constitucional.

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