A crise ambiental é uma realidade. Hoje, o planeta enfrenta uma série de problemas, como o aquecimento global, acúmulo de plástico nos oceanos e a poluição dos solos.
Um dos grandes desafios da atualidade é justamente o enfrentamento efetivo destas questões. Entre outras providências, é indispensável que as empresas assumam sua responsabilidade, implementando o compliance ambiental.
Afinal, para conter esta crise, é necessária uma ação coletiva: as autoridades governamentais em conjunto com as corporações e a sociedade. A Organização das Nações Unidas (ONU) elencou 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a serem atingidos até 2030.
Entre eles, estão a adoção de medidas urgentes para combater a crise climática, e a conservação e o uso sustentável dos recursos marinhos.
O Direito Ambiental soma esforços nesse sentido, estabelecendo legislações de proteção ambiental. O compliance ambiental das empresas garante que elas sigam essas regras, e também pensa em inovações, tornando as atividades delas cada vez mais sustentáveis.
Neste artigo, você vai ficar por dentro do tema de compliance ambiental. Explicaremos o que é este conceito, as leis de Direito Ambiental no Brasil e também os benefícios da adoção de medidas de compliance. Boa leitura!
O que é compliance ambiental?
O termo compliance vem do inglês e significa estar em conformidade, de acordo, em consonância. Dentro das empresas, ele se refere a um conjunto de princípios, regras e medidas que garantam que as atividades estejam em conformidade com a legislação, e com os parâmetros definidos pela própria corporação.
Logo, o compliance ambiental diz respeito a todas as ações no sentido de garantir que a empresa cumpra à risca a legislação ambiental. Também de seguir as normas internas, estabelecidas pela própria companhia.
Afinal, as corporações têm procurado estabelecer códigos internos relativos ao meio ambiente, de modo a contribuir com as metas coletivas de enfrentamento da crise ambiental.
As ferramentas utilizadas pelo setor de compliance passam por: códigos de ética, diretrizes, missão e valores institucionais, auditorias, incentivo a denúncias de irregularidades, entre outros.
O que é Direito Ambiental?
Direito Ambiental é o ramo jurídico que tem por objetivo garantir a proteção do meio ambiente.
Assim, ele é constituído por um conjunto de normas que garantem a preservação e a conservação da fauna e da flora, a boa gestão de nossos recursos hídricos, manutenção da biodiversidade e a qualidade de vida humana, a partir do equilíbrio da relação com a natureza.
Como o Direito Ambiental trata o compliance ambiental?
Conforme coloca o professor Marcelo Abelha Rodrigues na obra Direito Ambiental – Coleção Esquematizado, hoje nos encontramos envolvidos em um emaranhado de leis que regulam a proteção do meio ambiente:
“E são justamente elas que permitem que reconheçamos a existência de um verdadeiro ordenamento jurídico ambiental, formado pelo conjunto de regras e princípios que regulam a proteção imediata do equilíbrio ecológico. Nesse particular, é de dizer que o ordenamento jurídico ambiental brasileiro é bastante vasto e complexo.
Isso se deve, basicamente, ao fato de que o Direito Ambiental é uma ciência ainda em formação: como só muito recentemente o meio ambiente ecologicamente equilibrado passou a ser tutelado de forma direta e autônoma, a sua proteção legislativa ainda é demasiadamente esparsa.” (RODRIGUES, 2022, p.232; destaques nossos).
Sendo assim, existem uma série de regras, estabelecidas pela nossa legislação, que as empresas devem estar em conformidade. Na lista abaixo, separamos as principais leis do Direito Ambiental, as quais as companhias devem se atentar:
- Artigo 225 da Constituição Federal;
- A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981);
- Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 93605/1998).
Saiba mais:
1. Artigo 225 da Constituição Federal
O artigo 225 da Constituição estabelece:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 1988).
Desse modo, os princípios do Direito Ambiental estão enraizados na Constituição. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é constitucional, para as presentes e as futuras gerações. Além disso, cabe não só ao poder público o dever de defender e preservar a natureza, como também à coletividade. Isso passa, é claro, pelas empresas.
2. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)
Anterior à Constituição, a Lei nº 6.938, de 1981, introduz uma verdadeira política em relação ao tratamento jurídico do meio ambiente. A legislação traz uma série de instrumentos, a fim de prevenir a ocorrência de danos ambientais, e também de penalizar, impondo sanções administrativas a quem transgredir as regras jurídicas ambientais.
Por exemplo, no artigo 14, a política define que o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a:
- Multa;
- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
- Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
- Suspensão de atividades.
Ainda no primeiro parágrafo deste artigo, a lei prevê a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.
3. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 93605/1998)
A Lei de Crimes Ambientais é de fundamental importância para o setor de compliance das empresas. Isso porque ela dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Neste contexto, ao longo de seus capítulos, a legislação traz um material específico, dissertando sobre crimes contra a fauna, a flora, e também sobre impactos decorrentes das atividades empresariais, como a poluição.
O texto define penas para cada um dos crimes ambientais. O professor Marcelo Abelha Rodrigues afirma que a Lei de Crimes Ambientais:
“foi bastante inovadora, tendo por destaque a responsabilização penal das pessoas jurídicas, como já impunha o § 3º do art. 225 da CF/88. De fato, os maiores poluidores são justamente as pessoas jurídicas, e não fazia sentido algum que o direito penal, maxima ratio do ordenamento jurídico, ignorasse esse aspecto” (RODRIGUES, 2022, p.423; destaques nossos; destaque nosso).
Portanto, trata-se de uma legislação definidora de parâmetros de compliance ambiental para as companhias.
Por que implementar o compliance ambiental em empresas?
No livro Gestão Ambiental Empresarial – Conceitos, Modelos e Instrumentos , o autor José Carlos Barbieri define que a adoção de práticas sustentáveis é necessária para garantir uma sobrevivência dupla.
Em primeira instância, para garantir a sobrevivência do planeta, dos ecossistemas, da biodiversidade e da espécie humana. Isso depende de uma mudança de paradigma por parte de todos os sujeitos e atores que compõem a sociedade internacional.
Em uma segunda perspectiva, a sobrevivência econômico-financeira de um negócio na atualidade depende do estabelecimento desses programas.
As empresas, por exemplo, que investem em práticas ESG (do inglês Environmental, Social e Governance, em português Ambiental, Social e Governança) obtêm retornos financeiros maiores que aquelas que não o fazem.
Portanto, estar em conformidade com a legislação ambiental, e adotar políticas internas nesse sentido, são medidas necessárias para a sobrevivência do nosso planeta, e também das empresas.
Saiba mais: Veja o que é descarbonização e qual sua importância para o meio ambiente
Quais são os benefícios do compliance ambiental?
Na lista abaixo, confira 5 vantagens que as empresas ganham ao aplicar o compliance ambiental:
- Evitar riscos legais;
- Proteger a imagem da empresa;
- Vantagem competitiva;
- Melhoria na reputação;
- Impacto social positivo.
Entenda em detalhes:
1. Evitar riscos legais
A primeira vantagem de ter um setor de compliance ambiental em uma empresa é a de prevenção de riscos. Afinal, trata-se de uma área especializada no cumprimento da legislação ambiental. Como vimos, o Brasil tem um ordenamento jurídico ambiental vasto e complexo.
As companhias podem ser penalizadas de várias formas, por exemplo, a partir da Lei de Crimes Ambientais. Assim, o compliance ambiental garante que elas sigam de acordo com as leis específicas, fiscalizando as atividades delas, e planejando reajustes, caso eles sejam necessários.
Isso evita que a empresa sofra com penalidades, prevenindo prejuízos financeiros.
2. Proteger a imagem da empresa
Sofrer um processo, ser responsabilizado civil e penalmente por uma irregularidade ambiental são fatos extremamente prejudiciais para a imagem das empresas.
Eles afetam totalmente a reputação da companhia diante de seu público-alvo. Dessa forma, as pessoas podem preferir não consumir mais seus produtos, gerando uma crise na marca.
Neste contexto, o compliance ambiental age protegendo a imagem da empresa. Ao garantir sua ética jurídica, ele impede que ela sofra por irregularidades. Ao mesmo tempo, estabelece novas regras e parâmetros ambientais de sustentabilidade internos, demonstrando seus valores institucionais.
A empresa mostra aos seus consumidores que está atenta ao enfrentamento dos problemas ambientais, tomando medidas nesse sentido. Assim, relaciona sua imagem, sua marca, à consciência ambiental, impactando positivamente no seu valor.
3. Vantagem competitiva
Uma pesquisa realizada pela agência estadunidense Union + Webster constatou que 87% dos brasileiros preferem comprar produtos e serviços de empresas sustentáveis. E mais: 70% deles não se importam em pagar um pouco mais por isso.
Os investidores, cada vez mais, procuram por empresas com boas práticas de ESG. Até mesmo as bolsas de valores divulgam quais são as companhias mais bem adaptadas a estas medidas, por meio de índices específicos. Em suma, as empresas preocupadas com a sustentabilidade de suas atividades têm vantagem competitiva.
O setor de compliance ambiental age diretamente nesse sentido: é ele que estabelece as regras internas da companhia para a relação com o meio ambiente. Isso é feito, por exemplo, por meio de diretrizes ambientais e códigos de ética.
Advogados especializados em Direito Ambiental são profissionais essenciais para escrever estes textos, equilibrando o respeito às leis brasileiras, com medidas e inovações objetivando garantir a sustentabilidade das atividades da empresa. Não é à toa que cada vez mais profissionais jurídicos buscam especialização nesta área.
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4. Melhoria na reputação
O compliance ambiental contribui para melhorar a reputação da empresa. Na atualidade, a temática do meio ambiente é muito presente na esfera pública. Esforços internacionais são feitos para promover a justiça climática. Vários objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU são ambientais.
Desse modo, cresce cada vez mais a conscientização sobre as questões do meio ambiente. As companhias que demonstram estar não só preocupadas com esta temática, como também tomando ações específicas, mostram que estão atentas a estas demandas sociais.
Por consequência, seus consumidores têm mais confiança na marca e nos produtos dela, pois sabe que eles têm responsabilidade ambiental.
5. Impacto social positivo
Por fim, a própria corporação produz um impacto social positivo, ao não só respeitar a legislação ambiental, como também buscar novas medidas para diminuir os efeitos negativos de suas atividades.
Muitas empresas colocam isso em seus valores e missões. A geração de impactos positivos pode contribuir para que os funcionários acreditem mais na marca, aumentando seu senso de pertencimento.
A companhia também pode servir de exemplo para as suas concorrentes, estabelecendo padrões positivos de medidas ambientais. Logo, a sociedade como um todo ganha, pela expansão de empresas com consciência ambiental.
Tudo isso começa pelo compliance ambiental. Afinal, são esses profissionais os responsáveis por entender os impactos das atividades corporativas, e o estabelecimento de medidas para reduzi-los, garantindo a conformidade com a lei.
Esperamos que você tenha gostado deste artigo sobre compliance ambiental. Continue no blog para compreender o que é pegada ecológica e de que maneiras ela impacta o meio ambiente!
