A legítima defesa da honra é uma tese jurídica que, historicamente, foi utilizada para justificar atos de violência, especialmente em casos de crimes passionais. No entanto, ela foi declarada inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque é vista como incompatível com princípios constitucionais e direitos humanos.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já possui uma posição sedimentada a respeito do assunto. Neste artigo, vamos entender melhor o que é a legítima defesa da honra, por que ela é proibida, qual o entendimento do STF sobre o tema e como ela reforça a violência contra a mulher. Vamos lá?
O que é a legítima defesa da honra?
A legítima defesa da honra afirma que um homem pode praticar agressão física ou até homicídio em relação a uma mulher em prol de sua imagem e honra. É importante ter consciência que este argumento era frequentemente utilizado em casos de feminicídio para justificar o comportamento do acusado.
O argumento era de que a agressão ou o feminicídio eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor. Esse argumento ainda é utilizado no Tribunal do Júri, onde o uso de teses extrajurídicas também é permitida. Isso se deve ao princípio constitucional da plenitude da defesa.
Por que a legítima defesa da honra é proibida?
Sabe-se, no entanto, que a legítima defesa da honra não encontra amparo no ordenamento jurídico. A tese não se trata, tecnicamente, de legítima defesa, restando apenas seu teor apelativo. Ela desrespeita o conceito kantiano de dignidade, segundo o qual o ser humano é um fim em si mesmo.
Por isso, não é possível que o valor de uma pessoa seja restringido à imagem ou honra de um terceiro. Além disso, um indivíduo não pode ser instrumentalizado em função de uma vontade fútil de outrem. A dignidade da pessoa humana é, portanto, capaz de gerar um conjunto de direitos e deveres tutelados pelo Estado.
Qual o entendimento do STF sobre a legítima defesa da honra?
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) junto ao STF. O pedido formulado foi para que a Corte decidisse sobre a possibilidade ou não da legalidade sobre a tese, com base nos artigos 23 e 25 do Código Penal, que versam sobre a legítima defesa.
Por votação unânime, os Ministros entenderam pela inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra. Dessa forma, em março de 2021, o STF decidiu pela improcedência de tal argumento. Nesse sentido, ele foi declarado inconstitucional por violar princípios constitucionais, como a proteção ao bem jurídico da vida.
Como a legítima defesa da honra pode reforçar a violência de gênero?
A tese viola também outro princípio constitucional importante, qual seja o da igualdade. Ela normaliza e reforça a compreensão do desvalor da vida da mulher na sociedade, contribuindo para a desigualdade de gênero. Isso porque torna-a secundária e passível de supressão em prol da afirmação da honra masculina.
Conforme dados divulgados pela Agência Brasil, no ano de 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada dia. Nesse cenário, o acolhimento dessa tese poderia estimular ainda mais práticas violentas de gênero. Isso conferiria ao agressor a possibilidade de se ver livre de punição.
A pesquisa registrou, ao todo, 3.181 mulheres vítimas de violência doméstica, que representam um aumento de 22% em relação ao ano anterior. Os dados apontaram ainda 586 vítimas de feminicídios. Isso significa que uma mulher morreu a cada 15 horas em 2023, mais de 70% delas pelas mãos de parceiros ou ex-parceiros.
Como posso aprender mais sobre o assunto?
Você é advogado ou estudante de Direito, tem interesse no assunto e deseja aprofundar seus conhecimentos sobre a legítima defesa da honra? Então, sugerimos a leitura de duas obras essenciais para o seu aprendizado e conhecimento sobre o tema:
- Defesas Que Fiz No Júri, de Dante Delmanto;
- Criminologia Feminista – Novos Paradigmas, de Soraia Mendes.
Saiba mais sobre elas a seguir:
1) Defesas Que Fiz no Júri, de Dante Delmanto:
Nesta obra, o autor narra a evolução histórica do júri, desde a antiga Consolidação das Leis Penais. Elas permitiam a absolvição de crimes passionais, até o atual Código Penal. Conforme visto, a jurisprudência pátria não mais admite a procedência da tese chamada de “defesa da honra”.
Além disso, o autor aborda detalhes acerca de casos famosos ocorridos no Tribunal do Júri. Existem alguns do início de sua carreira que permaneceram em sua memória pelo aspecto inusitado, assim como pelo seu conteúdo humano. Confira já, nas melhores livrarias do país ou no site da Editora do Direito!
2) Criminologia Feminista – Novos Paradigmas, de Soraia Mendes:
Esta obra é resultado de uma profunda investigação científica realizada pela autora Soraia Mendes. Por meio dela, constatou-se que a maioria dos trabalhos encontrados no Brasil sobre a condição feminina está referenciada por paradigmas criminológicos conformadores de categorias majoritariamente masculinas.
Dessa forma, a autora nos apresenta uma crítica sobre a invisibilidade feminina no pensamento criminológico tradicional. Assim, elapropõe uma criminologia feminista como um novo modo de compreender os processos de criminalização e vitimização, apresentando um programa de direito penal mínimo para as mulheres.
A última edição da obra está atualizada com as mais novas discussões do Direito Penal e Processual Penal, como a tese da legítima defesa da honra. Dessa forma, Soraia Mendes, enquanto autoridade no tema, apresenta uma visão para além da mera adição do feminino pela criminologia crítica. Vale a pena conferir!
Esperamos que tenha gostado deste artigo sobre os aspectos relativos à legítima defesa da honra. Acreditamos que as obras sugeridas serão muito valiosas para o seu processo de aprendizado e conhecimento sobre o tema. Para saber mais sobre o assunto, veja também este artigo sobre livros de Direito Penal!
