A Lei Anticorrupção é um conjunto de normas que têm por objetivo responsabilizar e punir as empresas envolvidas em atos lesivos à administração pública. Sancionada em 2013, esta legislação dá mais efetividade ao combate à corrupção no Brasil.
Até então, não havia um ordenamento específico para lidar com os corruptores empresariais, punindo-se apenas os agentes (servidores e funcionários).Dessa forma, o texto traz exemplos de ações lesivas que podem ser praticadas pelas corporações. Também estabelece as penalidades que devem ser aplicadas.
Trata-se de um tema muito importante dentro do Direito, que está previsto, por exemplo, no edital da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em concursos. Logo, é essencial estar por dentro dele, consultando bons livros de Direito neste processo.
Neste artigo, explicaremos os principais pontos da Lei Anticorrupção. Você vai entender o que ela estabelece, seus objetivos, o contexto de criação, quais são as ações lesivas e as multas aplicadas. No final, indicaremos boas obras para você se aprofundar no tema. Confira!
O que diz a Lei Anticorrupção?
A Lei Anticorrupção é a Lei nº 12.846, de 2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa. Ela dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
O texto tipifica diversas ações lesivas que podem ser praticadas pelas empresas — como, por exemplo, fraudar licitação pública ou dar vantagens indevidas a agentes públicos.
Em seguida, define sanções que devem ser aplicadas às companhias que cometem tais atos ilícitos. As multas podem chegar a até 20% do faturamento anual bruto da corporação.
Um ponto relevante da Lei Anticorrupção é a possibilidade do acordo de leniência — ele é celebrado com as companhias que colaboram efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Como consequência, elas podem obter uma diminuição das penalidades.
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Qual é o principal objetivo da Lei Anticorrupção brasileira?
O principal objetivo da Lei Anticorrupção é coibir as práticas de corrupção empresariais, impedindo que se formem amplos esquemas de atos ilícitos. Consequentemente, também evita que grandes prejuízos sejam causados aos cofres públicos.
Vale destacar que, antes desta lei, a legislação brasileira só possuía regramentos para punir o agente que cometesse qualquer ato ilícito. Não existiam mecanismos específicos para lidar com as empresas que o financiavam.
Desse modo, as corporações podiam alegar que os atos eram realizados isoladamente por um servidor corrupto, retirando-se da cena. Com a Lei Anticorrupção, agora as duas partes envolvidas respondem.
A pessoa jurídica responderá pelos danos causados, sem a necessidade de comprovar culpa ou dolo das pessoas físicas que agiram por meio da instituição. Basta apenas comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocorrido.
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Quais são as condutas puníveis da Lei Anticorrupção?
Ao longo de seu artigo 5º, a Lei nº 12.846/2013 define quais são os atos lesivos à administração pública, praticados pelas empresas. São eles:
- Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
- Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção;
- Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
- Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
- Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
- Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
- Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
- Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
- Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
- Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Dessa forma, a legislação tipifica uma série de condutas lesivas que podem ser praticadas pelas companhias.
Uma das principais consequências da Lei Anticorrupção para o dia a dia das empresas foi a estruturação de setores de compliance. Esta área zela para que as atividades da instituição estejam em conformidade com a lei, evitando processos e penalidades.
Qual o valor da multa da Lei Anticorrupção?
Em seu capítulo III, a Lei Anticorrupção trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos, como os listados anteriormente.
Entre as sanções estão: multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
Caso não seja possível estimar o faturamento, o juiz deve definir um valor entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. O texto também define que este valor nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
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Como surgiu a Lei Anticorrupção no Brasil?
A Lei Anticorrupção foi uma iniciativa do governo federal. Na ocasião, Dilma Rousseff era a presidente da república.
A legislação surgiu em um contexto em que era necessário responsabilizar e punir as empresas pela prática de atos ilícitos. Como vimos, até então, só eram punidos os agentes envolvidos.
Internacionalmente, o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. Este tratado prevê que os países participantes implantem medidas mais efetivas contra a corrupção.
Assim, a Lei Anticorrupção também vem como uma resposta brasileira a este quadro mais amplo de combate às práticas ilícitas. Na apresentação da obra “Comentários sobre a Lei Anticorrupção”, Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, comenta:
“A Lei n. 12.846/2013 representa, de fato, significativo avanço nessa área porque, em suma, estabelece a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que atentam contra a administração pública nacional e estrangeira.
Com isso, fecha-se o cerco em torno dos corruptores. O sistema colmata, assim, a derradeira lacuna” (DIPP & CASTILHO, 2016) (destaques nossos).
Estude a Lei Anticorrupção com a Saraiva Jur!
Deseja estudar com mais detalhes a Lei Anticorrupção? Trata-se de um tema muito relevante, previsto no edital do exame da OAB, dentro da disciplina de Direito Administrativo.
A Saraiva Jur tem materiais completos sobre esta legislação. Por exemplo, a obra “Comentários sobre a Lei Anticorrupção” traz uma análise detalhada de cada um dos artigos da lei. Na lista abaixo, confira os melhores livros para advogados sobre este tema:
- Comentários Sobre a Lei Anticorrupção – Linha Doutrina – Série IDP, de Gilson Dipp e Manoel L. Volkmer de Castilho;
- Manual de Direito Administrativo – 13ª Edição, de Alexandre Mazza.
Esperamos que você tenha gostado deste artigo sobre a Lei Anticorrupção. Continue no nosso blog, e confira este post com os 22 melhores livros para OAB!
