A Lei do Superendividamento é uma importante ferramenta para proteger consumidores que enfrentam dificuldades financeiras. Ela os ajuda a renegociar suas dívidas de maneira justa. Segundo o Serasa, no Brasil, cerca de 30% das famílias estão endividadas, o que demonstra a importância dessa legislação.
Entre seus benefícios estão a prevenção de abusos por parte de credores e a possibilidade de um plano de pagamento que respeite o mínimo existencial. Neste artigo vamos entender melhor o que é a Lei do Superendividamento, seus principais benefícios e para quem ela se destina. Confira!
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O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei 14.181 de 2021 tem como principal objetivo proteger o consumidor que está superendividado. Isto é, aquelas pessoas que possuem dívidas que excedem a sua renda mensal a ponto de comprometer seu mínimo existencial. Nesse sentido, ela dialoga tanto com o Direito do Consumidor, quanto com os Direitos Humanos.
Vale ressaltar o contexto em que esta lei foi promulgada, que contribuiu para o aumento de brasileiros nessa situação. No pós-pandemia o Brasil possuía altas taxas de desemprego, somada à redução da renda das famílias e um considerável aumento do seu endividamento.
Nesse sentido, a Lei do Superendividamento surgiu como uma maneira de conceder uma segunda oportunidade a esses cidadãos para o pagamento de suas dívidas. A lei também incorpora o princípio do Crédito Responsável. Isto é, a concessão de crédito consciente, especialmente para setores mais vulneráveis, como idosos.
Quais são os benefícios da Lei do superendividamento?
Foram delimitadas pela lei algumas previsões de prevenção e tratamento das pessoas sufocadas pelas dívidas. Elas buscam reforçar medidas de informação e prevenção do superendividamento, por meio principalmente da concessão responsável de crédito.
Entre elas, podemos mencionar:
- Estabelecimento de um valor mínimo existencial;
- Proibição do assédio para oferta de crédito;
- Repactuação de dívidas;
- Plano de pagamento compulsório.
Vamos entender um pouco mais sobre cada um desses benefícios concedidos pela lei aos superendividados?
1) Estabelecimento de um valor mínimo existencial:
O mínimo existencial é um valor que não pode ser retirado de um cidadão para o pagamento de dívidas. Essa quantia é reservada para manter suas condições básicas de existência, principalmente relacionadas à moradia e alimentação, por exemplo. Isso ocorre conforme com o princípio da dignidade da pessoa humana.
O valor é estabelecido especialmente para casos em que uma pessoa endividada renegocia as contas com todos os credores ao mesmo tempo. Nessas situações, a cobrança de parcelas precisa preservar um valor mínimo para a sobrevivência do indivíduo.
O Decreto Presidencial 11.567 de 2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$600. O valor que inicialmente era de R$303 foi alterado com o objetivo de aumentar a proteção ao consumidor e evitar mais endividamento. Essa medida busca propiciar condições para as pessoas arcarem com suas despesas básicas.
2) Proibição do assédio para oferta de crédito:
A lei prevê também que as instituições financeiras não poderão fazer ofertas ativas de crédito. Isto é, assediar o consumidor insistentemente com ofertas de produtos e serviços. Essa proibição de contato se aplica a vários meios de comunicação, como ligações telefônicas, mensagens de celular ou e-mail marketing.
Esta iniciativa se soma a outras medidas já realizadas pelo governo para diminuir o assédio das grandes empresas. Um exemplo é a Autorregulação Bancária, que limita a oferta de crédito consignado pelos bancos. Ela também possibilita o cadastro do número de telefone em um serviço que bloqueia o telemarketing.
3) Repactuação de dívidas:
A Lei do Superendividamento também permite a repactuação de dívidas ao consumidor superendividado. Isto deverá ser feito numa audiência de conciliação com a presença dos credores.
Na audiência, o devedor poderá apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação. Nesse caso, a lei estabelece que o mínimo existencial supramencionado deva ser seguido.
Tal medida evita que o cidadão contraia novos empréstimos para pagar outras despesas básicas ou essenciais, como de luz ou água. Busca-se também que ele evite contrair novos empréstimos em que o dinheiro será destinado ao pagamento de dívidas mais antigas.
4) Plano de pagamento compulsório:
Caso não haja acordo entre os credores ou eles não compareçam à audiência de conciliação, a lei traz outras previsões. Nesse caso, o cidadão poderá pedir ao juiz um plano compulsório de pagamento. Isso faz com que os credores sejam novamente convocados pelo juiz, que também nomeia um administrador.
O administrador terá a função de apresentar um plano de pagamento de dívidas com aumento de prazo e descontos, num prazo de 30 dias. O devedor, então, deverá seguir suas orientações para iniciar o processo de renegociação de contratos e saneamento de dívidas.
Quem tem direito à Lei do Superendividamento?
Tendo em vista o que foi descrito até este momento, é importante entender quem tem direito aos benefícios da Lei do Superendividamento. Portanto, como visto, por definição o superendividado é aquele que não consegue pagar todas as dívidas e, ao mesmo tempo, manter uma renda mínima para sobrevivência.
Ainda, a lei considera como superendividado, a pessoa que adquiriu suas dívidas de boa-fé, ou seja, tinha a intenção de pagar, mas não conseguiu. Foi para esses casos que a lei criou as proteções que permitem a essas pessoas quitar contas sem comprometer o seu orçamento mensal.
Portanto, a Lei do Superendividamento é destinada a todas as pessoas que estão com grande parte do seu orçamento comprometido com o pagamento de dívidas. Mas vale destacar que ela contempla de forma especial os idosos e analfabetos, que são considerados vulneráveis e principais alvos do assédio bancário.
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Como posso aprender mais sobre a Lei do Superendividamento?
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Lei do Superendividamento: Teoria e Prática
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