Matérias OAB 2ª fase: guia de estudo completo para cada disciplina da prova!

Você está preparado para a segunda fase da OAB?

O Exame de Ordem, também conhecido como prova da OAB, é um requisito para que o bacharel em Direito exerça a profissão de advogado no Brasil. O teste é aplicado em duas fases, ambas de caráter eliminatório.

A segunda fase é a etapa seguinte à primeira, na qual os candidatos habilitados devem enfrentar a prova prático-profissional. Se você deseja obter mais informações sobre a segunda fase da OAB, este conteúdo é para você.

Aqui, reunimos os principais detalhes sobre a segunda fase da OAB 2023 e damos algumas dicas gerais para ir bem nesta etapa.

Além disso, fornecemos dicas sobre cada matéria específica da segunda fase, juntamente com aulas abertas ministradas pelos professores da LFG. 

Todas essas informações são gratuitas e abrangem temas importantes para a preparação da OAB 2ª Fase. Confira e esteja preparado!

Como é composta a segunda fase da OAB?

A segunda fase da OAB é composta pela prova prático-profissional, que é a etapa seguinte à primeira fase do Exame de Ordem. Nessa fase, o candidato precisa demonstrar sua capacidade de aplicar os conhecimentos teóricos do Direito na resolução de casos práticos.

A prova prático-profissional é realizada em uma área específica de atuação escolhida pelo candidato no momento da inscrição. Atualmente, as áreas disponíveis são: 

• Direito Administrativo;
• Direito Civil;
• Direito Constitucional;
• Direito do Trabalho;
• Direito Empresarial (com ênfase em Direito Societário);
• Direito Penal; e 
• Direito Tributário.

Na segunda fase, o candidato recebe uma situação-problema ou uma peça profissional para elaborar, de acordo com a área escolhida. É necessário analisar o caso, identificar os problemas jurídicos envolvidos, fundamentar a resposta com embasamento legal e apresentar uma solução adequada.

A prova prático-profissional tem duração de 5 horas e é composta pela elaboração de uma peça profissional e 4 questões discursivas.

Cada questão vale 1,25 ponto, e a peça prático profissional vale 5 pontos, totalizando 10 pontos.

A média necessária para aprovação é de 6 pontos.

Quais são os critérios de avaliação da segunda fase OAB?

A resposta deve ser redigida de forma clara, precisa e dentro dos padrões exigidos pela OAB. Os critérios de avaliação, tanto da peça, quanto das questões práticas, são:

1. Adequação ao problema apresentado;
2. Domínio do raciocínio jurídico;
3. Fundamentação e sua consistência;
4. Capacidade de interpretação;
5. Exposição e técnica profissional demonstrada.

É importante destacar que a segunda fase é eliminatória, ou seja, é necessário obter uma pontuação mínima para ser aprovado e avançar para a próxima etapa, que é a avaliação de títulos. Portanto, é fundamental uma preparação sólida e dedicada para obter sucesso nessa fase do Exame de Ordem.

Dicas gerais para a segunda fase OAB

Para ir bem na segunda fase OAB, é fundamental se preparar corretamente. Afinal, o exame é extenso, abarca uma enorme quantidade de conteúdo e seu resultado é fundamental ao examinando, para que seja possível a obtenção do título de advogado.

Para te ajudar, preparamos 10 dicas gerais para ir bem na segunda fase da OAB, são elas: 

1. Conheça a área escolhida;
2. Domine a legislação;
3. Pratique resolução de casos;
4. Treine elaboração de peças profissionais;
5. Faça simulados e provas anteriores;
6. Organize um cronograma de estudos;
7. Esteja sempre atualizado;
8. Faça cursos preparatórios e aulas especializadas;
9. Treine o controle emocional;
10.  Faça revisões de estudos e da prova.

Confira a seguir: 

1. Conheça a área escolhida

Dedique-se a estudar profundamente a área de atuação que você escolheu para a segunda fase. 

Para tanto, leia doutrina, jurisprudência atualizada e acompanhe as atualizações legislativas. Entenda os principais conceitos, institutos e casos práticos relacionados à área específica para maximizar suas chances de sucesso.

Quanto maior sua familiaridade com a área escolhida, maiores suas chances de sucesso.

2. Domine a legislação

Tenha domínio completo das leis que regem a área escolhida. Estude os códigos, leis específicas, decretos, súmulas e demais normas relevantes. Saiba interpretá-las corretamente e utilizá-las como base para embasar suas respostas.

Lembre-se que, durante a prova, é permitido o uso de legislação seca e não comentada. Por isso, um grande diferencial pode ser a qualidade e sistematicidade da legislação escolhida para lhe acompanhar no dia da prova.

Indicamos o Vade Mecum Tradicional Saraiva para isso, por ser uma obra  totalmente revista e atualizada, com notas remissivas e índices que correlacionam as matérias e índices multifuncionais, que ajudarão você a rapidamente pesquisar por assunto, ordem alfabética, cronológica, pelo número do diploma ou por seu tema.

Caso prefira uma versão menor e mais transportável, indicamos o Vade Mecum Compacto Saraiva, que mantém as vantagens do Tradicional, em versão de bolso. 

3. Pratique resolução de casos

Resolva o máximo de casos práticos relacionados à área escolhida. Isso ajudará a aprimorar sua capacidade de identificar questões jurídicas, aplicar corretamente a legislação e desenvolver soluções adequadas. 

Utilize livros, provas anteriores e materiais de estudo especializados para encontrar casos práticos para resolver.

Leia também: Saiba como e por que treinar a resolução de questões OAB!

4. Treine elaboração de peças profissionais

Aprenda a elaborar corretamente a peça jurídica exigida na área escolhida. Inicialmente, conheça a estrutura, os requisitos e os elementos essenciais de cada tipo de peça (como petições, recursos, pareceres etc.). 

Em seguida, treine a redação, a argumentação jurídica e a fundamentação sólida.

5. Faça simulados e provas anteriores

Realize simulados e resolva provas anteriores da segunda fase da OAB. Isso ajudará a familiarizar-se com o formato da prova, a gerenciar o tempo disponível e a praticar a aplicação do conhecimento adquirido. Analise suas respostas, identifique pontos fracos e busque melhorias.

6. Organize um cronograma de estudos

Planeje seu tempo de estudo de forma eficiente para aumentar suas possibilidades de sucesso. Assim, é muito importante estabelecer um cronograma realista e distribuir as matérias e os temas de acordo com suas dificuldades e prioridades.

Reserve períodos para revisões e prática intensiva de resolução de casos. E, para que sua organização produza os frutos desejados, mantenha-se disciplinado e cumpra o cronograma.

Se você não sabe como começar a se organizar, indicamos a Agenda do Concurseiro, um Planner para Concursos e Exame da OAB que inclui planners semanais, controles mensais de simulados, de leituras e de vídeoaulas. Além disso, a obra conta com dicas de preparação e lições motivacionais.

7. Esteja sempre atualizado

Acompanhe as atualizações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias da área escolhida para não ser pego de surpresa com questões que abordem entendimentos recentes da área. 

Esteja atento às mudanças na OAB e às tendências do direito relacionadas ao tema, atualizando-se por meio de leitura de revistas especializadas, periódicos jurídicos, portais eletrônicos e participação em eventos da área.

Para facilitar esta tarefa, indicamos o acompanhamento do BLOG LFG, que contém diversos conteúdos de qualidade sobre OAB, direito e concursos.

Leia também: Confira nossa seleção especial de 18 livros para OAB!

8. Faça cursos preparatórios e aulas especializadas

Matricule-se em cursos preparatórios específicos para a segunda fase da OAB. Esses cursos oferecem aulas ministradas por profissionais experientes e materiais direcionados para o exame. Aproveite também as aulas abertas disponibilizadas por instituições renomadas, como a LFG, referência no mercado jurídico.

A LFG, além das aulas abertas e gratuitas, que podem ser encontradas em nosso canal do youtube, possui ainda cursos preparatórios voltados para cada disciplina da segunda fase. 

9. Treine o controle emocional

A prova da segunda fase da OAB costuma ser longa e desafiadora. Treine o controle emocional para manter a calma, a concentração e o foco durante a realização do exame. 

Aprender técnicas de respiração, relaxamento e gerenciamento do estresse pode ser um fator decisivo para te auxiliar a lidar com a ansiedade do momento.

Se este for um ponto sensível para você, estude Ansiedade 2 – Autocontrole – Como Controlar o Estresse e Manter o Equilíbrio!

10. Faça revisões de estudos e da prova

Reserve tempo para revisar todo o conteúdo estudado e refazer os exercícios e casos práticos resolvidos anteriormente. Faça uma revisão final dos principais pontos, reforçando o conhecimento adquirido, para ajudar a matéria a ser fixada em sua mente.

Faça também anotações resumidas, destacando os pontos-chave e relembrando os principais conceitos e casos relevantes.

Lembre-se de que cada pessoa tem seu próprio método de estudo e estratégia de preparação. Aplique essas dicas de acordo com seu estilo e necessidades individuais. Mantenha-se motivado, perseverante e confie em sua capacidade. Boa sorte na prova de segunda fase da OAB!

Quais são as matérias da 2ª fase OAB?

Na segunda fase do Exame de Ordem da OAB, os candidatos devem escolher uma área específica de atuação para realizar a prova prático-profissional. Como já mencionado, as áreas disponíveis para escolha são as seguintes:

1. Direito Administrativo;
2. Direito Civil;
3. Direito Constitucional;
4. Direito do Trabalho;
5. Direito Empresarial;
6. Direito Penal;
7. Direito Tributário.

Cada área exige conhecimentos específicos relacionados à legislação, doutrina, jurisprudência e prática da respectiva área escolhida. 

Os candidatos devem se preparar adequadamente para a área selecionada, buscando compreender as particularidades e os principais temas de cada uma delas.

Como marcar o vade mecum para a 2ª Fase da OAB?

Os códigos organizados e o Vade Mecum podem ser utilizados na segunda fase da OAB, desde que não contenham anotações, comentários ou remissões doutrinárias.

A legislação compilada e a estrutura temática, juntamente com a presença de índices remissivos, são permitidas, pois têm o objetivo de facilitar a pesquisa e a localização das normas durante a prova. 

Portanto, é permitido utilizar materiais que possuam apenas a organização temática da legislação, desde que não haja qualquer tipo de anotação ou comentário doutrinário.

Marcar o seu Vade Mecum de forma eficiente e estratégica pode ser muito útil durante a prova da OAB. Aqui estão algumas dicas sobre como marcar seu Vade Mecum:

1. Organize-se: Antes de começar a marcar o Vade Mecum, faça uma revisão das matérias e identifique os principais temas e tópicos que são relevantes para a prova. Isso ajudará você a direcionar sua marcação e evitar desperdício de tempo.
2. Utilize marcadores coloridos: Use marcadores coloridos para destacar os pontos mais importantes. Escolha cores diferentes para cada tipo de informação, como doutrina, legislação, súmulas, jurisprudência etc. Isso facilitará a identificação rápida e visual durante a prova.
3. Destaque as leis mais relevantes: Identifique as leis mais importantes dentro de cada matéria e destaque-as com canetas marca-texto. Foque nas leis mais cobradas e aquelas que você tem mais dificuldade em memorizar.
4. Anote súmulas e jurisprudência: Faça anotações das súmulas mais relevantes e das decisões de jurisprudência importantes para cada área do Direito. Essas informações podem ser úteis para embasar seus argumentos e fundamentar suas respostas durante a prova.
5. Crie índices e abas: Utilize etiquetas adesivas ou dobre as páginas para criar índices e abas no seu Vade Mecum. Isso ajudará na localização rápida de informações específicas durante a prova. Divida as abas por matérias e subseções relevantes.

Além da legislação, os candidatos também têm permissão para consultar os seguintes materiais durante a prova:

• Súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais;
• Regimentos internos;
• Resoluções dos tribunais;
• Instruções normativas;
• Leis de introdução dos códigos.

Confira nossa aula de Marcação de Vade Mecum para 2ª Fase com Alexandre Mazza!

Dicas para cada matéria da segunda fase da OAB

A seguir, confira dicas estratégicas para cada matéria da segunda etapa da OAB e as peças de maior recorrência nos exames!

Dicas para Direito Administrativo na 2ª Fase OAB

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que estuda as normas e princípios que regem a Administração Pública. 

Ele abrange a organização, competências e funcionamento dos órgãos e entidades estatais, bem como as relações entre o Estado e os particulares. Envolve também temas como atos administrativos, licitações, contratos públicos, serviços públicos, responsabilidade civil do Estado e controle da Administração.

Temas mais cobrados em Direito Administrativo na 2ª Fase da OAB

Na segunda fase da OAB, na área de Direito Administrativo, é fundamental estudar os principais assuntos que podem ser cobrados na prova prático-profissional. Aqui estão alguns dos principais temas para direcionar seus estudos:

1. Princípios do Direito Administrativo: Estude os princípios que regem a Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Compreenda sua aplicação e repercussões práticas.
2. Organização Administrativa: Aborda a estrutura e as competências dos órgãos e entidades da Administração Pública, incluindo a administração direta, indireta, autarquias, fundações públicas, empresas estatais, entre outros.
3. Atos Administrativos: Estude os elementos, atributos e classificação dos atos administrativos, para compreender também seus procedimentos de edição, validade, eficácia e revogação.
4. Contratos Administrativos: Aprofunde-se nos contratos celebrados pela Administração Pública, incluindo suas características específicas, cláusulas exorbitantes, regime jurídico, execução e rescisão contratual.
5. Licitações e Contratos Administrativos: Estude a legislação pertinente às licitações públicas, como a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e a Nova Lei de Licitações. Compreenda os tipos de licitação, modalidades, fases, recursos, contratos decorrentes de licitação, entre outros aspectos.
6. Serviços Públicos: Aborde a prestação de serviços públicos, sua classificação, formas de delegação, concessão, permissão e parcerias público-privadas. Estude também os direitos dos usuários e as responsabilidades do Estado nessa área.
7. Responsabilidade Civil do Estado: Aprofunde-se no estudo da responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros, incluindo os regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva, causas de exclusão e reparação dos danos.
8. Processo Administrativo: Estude as normas e os princípios que regem o processo administrativo, incluindo o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a motivação dos atos e os recursos administrativos.
9. Controle da Administração Pública: Compreenda os mecanismos de controle da Administração Pública, como o controle interno, externo, judicial e legislativo. Estude também os instrumentos de transparência e accountability.
10. Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Aborde o estatuto dos servidores públicos, suas garantias, deveres, direitos, processo disciplinar, aposentadoria e demais aspectos relacionados ao regime jurídico dos servidores.

Quais são as principais peças cobradas em Direito Administrativo na OAB?

Na segunda fase da OAB, na área de Direito Administrativo, algumas peças processuais são frequentemente cobradas. Embora a banca examinadora possa variar em suas escolhas, aqui estão algumas das peças mais comuns:

1. Parecer: A elaboração de parecer jurídico é uma peça recorrente, em que o candidato é solicitado a analisar uma situação jurídica específica, identificar os fundamentos legais e doutrinários aplicáveis e emitir um parecer técnico.
2. Apelação: A peça de apelação é comum em casos em que o candidato representa uma parte em um litígio administrativo. É necessário apresentar defesa, argumentar contra os pedidos do autor e apresentar a fundamentação jurídica pertinente.
3. Recurso Administrativo: A elaboração de um recurso administrativo também é uma peça frequente. O candidato deve apresentar argumentos consistentes, impugnando uma decisão administrativa anterior, utilizando as normas e princípios do Direito Administrativo.
4. Ação Anulatória: A Ação Anulatória é uma peça processual utilizada para contestar atos administrativos ilegais ou ilegítimos. Ela tem como objetivo obter a anulação do ato administrativo viciado, com base em fundamentos legais, como a violação de normas constitucionais ou infralegais. 

O candidato, ao elaborar a Ação Anulatória, deve demonstrar a ilegalidade do ato impugnado, apresentar os argumentos jurídicos pertinentes e pleitear a sua anulação.

5. Mandado de Segurança: O Mandado de Segurança é uma ação constitucional utilizada para proteger direitos líquidos e certos que estejam sendo violados ou ameaçados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. 

No contexto da segunda fase da OAB, o candidato pode ser solicitado a elaborar um Mandado de Segurança em defesa de um cliente que teve seus direitos feridos por um ato administrativo. O candidato deve apresentar os fundamentos legais que respaldam o pedido de proteção desses direitos, demonstrando a ilegalidade do ato e pleiteando a concessão da segurança.

6. Pedido de Reexame: Em algumas situações, o candidato pode ser solicitado a elaborar um pedido de reexame, que consiste em requerer a revisão de uma decisão administrativa baseado em argumentos jurídicos pertinentes.

Confira também: Kit OAB 2ª Fase Administrativo – Vade e Prática!

Dicas para Direito Civil na 2ª Fase OAB

O Direito Civil é um ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas entre particulares. 

Ele trata dos direitos e obrigações das pessoas, abrangendo temas como capacidade civil, personalidade, família, contratos, propriedade, responsabilidade civil e sucessões. 

O Direito Civil estabelece as normas para a vida em sociedade, regulando as relações patrimoniais e pessoais entre indivíduos, buscando a proteção dos direitos e a garantia da justiça nas interações privadas.

Leia também: Saiba quais são os melhores livros de Direito Civil da atualidade!

Temas mais cobrados em Direito Civil na 2ª Fase da OAB

Na prova prático-profissional da segunda fase da OAB, na disciplina de Direito Civil, há uma variedade de temas que podem ser cobrados. É relevante destacar que a banca examinadora pode variar suas escolhas a cada edição do exame. Contudo, a seguir são apresentados alguns dos temas mais frequentemente abordados:

1. Contratos: Estude os diferentes tipos de contratos, suas características, formação, interpretação, execução e extinção. Compreenda as cláusulas contratuais mais comuns, como arras, cláusula penal, garantias, entre outras.
2. Responsabilidade Civil: Aprofunde-se no estudo da responsabilidade civil, incluindo a responsabilidade contratual e extracontratual. Compreenda os elementos, as causas de exclusão e os critérios de reparação dos danos.
3. Direito das Obrigações: Aborde os aspectos gerais do Direito das Obrigações, como fontes das obrigações, modalidades, transmissão, adimplemento, inadimplemento, extinção e formas especiais de pagamento.
4. Direito de Família: Estude os principais temas relacionados ao Direito de Família, como casamento, união estável, divórcio, alimentos, guarda de filhos, adoção e filiação. Compreenda as regras e os princípios que regem essas relações familiares.
5. Direito das Sucessões: Aprofunde-se no estudo do Direito das Sucessões, incluindo a sucessão legítima e testamentária, a vocação hereditária, a partilha de bens, a herança jacente e as disposições testamentárias.
6. Direito das Coisas: Aborde os temas relacionados ao Direito das Coisas, como posse, propriedade, direitos reais sobre coisas alheias, condomínio, vizinhança, usucapião e direitos de vizinhança.
7. Teoria Geral dos Contratos: Aprofunde-se no estudo da Teoria Geral dos Contratos, compreendendo os princípios que a regem, como boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio contratual.

Leia também: Entenda o que é processo civil, quais são os tipos e fases do processo

Quais são as principais peças cobradas em Direito Civil na OAB?

Confira as peças prático-profissionais mais recorrentes na segunda fase para os examinandos da ordem que optaram pela área cível:

1. Contestação: A peça de contestação é comumente solicitada em casos em que o candidato representa o réu em um processo civil. O objetivo é apresentar a defesa contra os pedidos do autor, refutar os argumentos apresentados e apresentar os fundamentos jurídicos para a improcedência da ação.
2. Petição Inicial: A petição inicial pode ser cobrada quando o candidato representa o autor em um processo civil. Nessa peça, é necessário apresentar os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, de forma clara e concisa, buscando a procedência das demandas apresentadas.
3. Recurso de Apelação: O recurso de apelação é uma peça utilizada para impugnar uma decisão judicial proferida em primeira instância. O candidato deve apresentar os fundamentos de fato e de direito para demonstrar a inadequação ou injustiça da decisão e pleitear a reforma ou anulação da sentença.
4. Embargos de Declaração: Os embargos de declaração são uma peça processual utilizada para solicitar ao tribunal que esclareça ou corrija omissões, contradições ou obscuridades presentes em uma decisão judicial. O candidato deve apontar os pontos que necessitam de esclarecimento ou correção e apresentar os fundamentos para isso.
5. Agravo de Instrumento: O agravo de instrumento é uma peça utilizada para contestar decisões interlocutórias proferidas durante o curso de um processo. O candidato deve demonstrar a existência de elementos que justifiquem a reforma da decisão e apresentar os argumentos jurídicos pertinentes.
6. Impugnação à Contestação: Em algumas situações, o candidato pode ser solicitado a elaborar uma impugnação à contestação. Nessa peça, é necessário rebater os argumentos apresentados pelo réu na contestação e apresentar os fundamentos para a procedência dos pedidos do autor.

Vale a pena conferir: Kit OAB 2ª Fase Civil – Vade e Passe na OAB!

Dicas para Direito Constitucional na 2ª Fase OAB

Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda as normas e princípios que regem a organização e funcionamento do Estado, bem como os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. 

Ele abrange a análise da Constituição, a estrutura dos poderes, a distribuição de competências, os direitos individuais e coletivos, os princípios fundamentais e a proteção dos direitos constitucionais. O Direito Constitucional busca assegurar a ordem jurídica, a proteção dos direitos humanos e a limitação do poder estatal.

Leia também: Você sabe o que comemoramos no aniversário da Constituição?

Temas mais cobrados em Direito Constitucional na 2ª Fase da OAB

O Direito Constitucional é uma área ampla e complexa, que abrange diversas possibilidades na prova prático-profissional. Confira os temas mais recorrentes cobrados pela Ordem dos Advogados do Brasil em sua prova admissional:

1. Controle de Constitucionalidade: Estude os diversos mecanismos de controle de constitucionalidade, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e o controle difuso. Compreenda os requisitos, procedimentos e efeitos do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.
2. Direitos Fundamentais: Aprofunde-se no estudo dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, como a igualdade, a liberdade, a dignidade da pessoa humana, a propriedade, entre outros. Compreenda sua aplicação, limitações, colisões de direitos e a proteção dos direitos fundamentais em diferentes situações.
3. Organização do Estado: Aborde os aspectos relacionados à organização do Estado, como a divisão dos poderes, a forma de governo, a competência legislativa, a repartição de receitas, o federalismo, os municípios, entre outros.
4. Organização dos Poderes: Estude a estrutura e o funcionamento dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como suas atribuições, limitações, mecanismos de fiscalização e controle, independência e harmonia entre eles.
5. Processo Legislativo: Aprofunde-se no estudo do processo de elaboração das leis, compreendendo as fases, os procedimentos, os instrumentos legislativos, a participação popular, a sanção e a veto presidencial, a iniciativa das leis, entre outros aspectos relevantes.
6. Direito Constitucional Internacional: Aborde os temas relacionados ao Direito Constitucional Internacional, como os tratados internacionais, a incorporação das normas internacionais no ordenamento interno, os organismos internacionais, a cooperação entre os Estados, entre outros.
7. Controle Externo e Interno: Estude os mecanismos de controle externo e interno do poder, como o controle parlamentar, o controle jurisdicional, o impeachment, o controle social, o Tribunal de Contas, entre outros.

Quais são as principais peças cobradas em Direito Constitucional na OAB?

Ainda que exista a possibilidade de cobrança de mais de uma dezena de peças na área de Constitucional, na OAB, as peças mais recorrentemente exigidas são:

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): Nessa peça, o candidato representa um legitimado para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo perante o Supremo Tribunal Federal (STF). É necessário apresentar os fundamentos jurídicos e argumentos para demonstrar a inconstitucionalidade da norma em questão.
2. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): A ADPF é uma peça utilizada para a defesa de preceitos fundamentais violados ou ameaçados por ato do poder público. O candidato deve apresentar os fundamentos jurídicos e argumentos para demonstrar a violação ou ameaça ao preceito fundamental e pleitear sua proteção.
3. Mandado de Segurança (MS): O mandado de segurança é uma peça utilizada para proteger direitos líquidos e certos violados ou ameaçados por ato ilegal ou abusivo de autoridade. O candidato deve apresentar os fundamentos jurídicos e argumentos para demonstrar o direito violado e requerer a proteção judicial.
4. Recurso Extraordinário (RE): O recurso extraordinário é uma peça utilizada para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões que contrariam a Constituição Federal. O candidato deve apresentar os fundamentos jurídicos e argumentos para demonstrar a inconstitucionalidade da decisão e pleitear sua reforma ou anulação.
5. Representação por Inconstitucionalidade: Essa peça é utilizada para representar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo estadual ou municipal perante o Tribunal de Justiça. O candidato deve apresentar os fundamentos jurídicos e argumentos para demonstrar a inconstitucionalidade da norma em questão.

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Dicas para Direito Trabalhista na 2ª Fase OAB

Direito Trabalhista é o ramo do Direito que regula as relações entre empregados e empregadores, estabelecendo normas e princípios que protegem os direitos trabalhistas. 

Abrange questões como contratos de trabalho, salários, jornada de trabalho, férias, benefícios, segurança e saúde no trabalho, além de tratar dos direitos coletivos dos trabalhadores, como sindicalização, negociações coletivas e greves. 

O Direito Trabalhista busca equilibrar o poder entre empregado e empregador, garantindo condições dignas de trabalho e promovendo a justiça social no ambiente laboral.

Temas mais cobrados em Direito Trabalhista na 2ª Fase da OAB

Na segunda fase da OAB, na área de Direito Trabalhista, alguns dos temas mais recorrentes são:

1. Rescisão Contratual: Estude os diferentes tipos de rescisão contratual, como a dispensa sem justa causa, a rescisão indireta, a rescisão por justa causa, o pedido de demissão e a aposentadoria. Compreenda os direitos e obrigações das partes envolvidas, como o aviso prévio, o pagamento de verbas rescisórias, a multa do FGTS, entre outros.
2. Horas Extras e Jornada de Trabalho: Aborde os aspectos relacionados à jornada de trabalho, a duração da jornada, as horas extras, o intervalo intrajornada, o descanso semanal remunerado, as horas noturnas, entre outros. Compreenda as regras legais e as possíveis irregularidades na jornada de trabalho.
3. Direitos Fundamentais do Trabalhador: Estude os direitos fundamentais do trabalhador, como o direito à saúde e segurança no trabalho, o direito ao salário mínimo, o direito às férias, o direito à igualdade e não discriminação, o direito à liberdade sindical, entre outros.
4. Equiparação Salarial: Aprofunde-se no estudo da equiparação salarial, que trata da igualdade de remuneração entre empregados que exercem a mesma função na mesma empresa. Compreenda os requisitos, as hipóteses de equiparação e as formas de comprovação.
5. Dano Moral e Assédio no Ambiente de Trabalho: Aborde os temas relacionados ao dano moral e ao assédio no ambiente de trabalho. Estude as situações que configuram dano moral, as consequências jurídicas, a responsabilidade do empregador, bem como as formas de assédio moral e sexual e as medidas de prevenção e reparação.
6. Negociação Coletiva e Convenções Coletivas: Aprofunde-se no estudo da negociação coletiva de trabalho, compreendendo as formas de negociação, os instrumentos normativos coletivos, como as convenções coletivas e os acordos coletivos. Estude também os direitos e obrigações decorrentes desses instrumentos.

Quais são as principais peças cobradas em Direito Trabalhista na OAB?

O Direito do Trabalho é uma boa saída para quem se relaciona bem com a matéria, além de possibilitar peças com um formato mais livre. Na maioria dos casos, o candidato deverá elaborar petições para o lado do trabalhador. As possibilidades mais recorrentes de peça são:

1. Contestação: A contestação é uma peça utilizada para apresentar a defesa do empregador ou da empresa diante de uma reclamação trabalhista. O candidato deve analisar os fatos apresentados pelo reclamante e apresentar os argumentos e fundamentos jurídicos para contestar as alegações e buscar a improcedência do pedido.
2. Recurso Ordinário: O recurso ordinário é uma peça utilizada para recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) contra uma decisão desfavorável proferida pelo juiz do trabalho. O candidato deve analisar a decisão de primeira instância, identificar os pontos que considera equivocados e apresentar os argumentos e fundamentos para buscar a reforma ou anulação da decisão.
3. Recurso de Revista: O recurso de revista é uma peça utilizada para recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra uma decisão desfavorável proferida pelo TRT. O candidato deve analisar a decisão do TRT, identificar os pontos que considera equivocados e apresentar os argumentos e fundamentos para buscar a reforma ou anulação da decisão.
4. Embargos à Execução: Os embargos à execução são uma peça utilizada para questionar a validade ou regularidade de uma execução trabalhista. O candidato deve apresentar os argumentos e fundamentos para demonstrar as irregularidades na execução e pleitear a suspensão ou extinção da mesma.
5. Contestação em Ação Rescisória: A contestação em ação rescisória é uma peça utilizada para contestar uma ação rescisória proposta contra uma decisão já transitada em julgado. O candidato deve analisar os fundamentos da ação rescisória, apresentar os argumentos e fundamentos para defender a validade e a imutabilidade da decisão anterior.
6. Reclamatória Trabalhista: A Reclamatória Trabalhista é uma ação judicial movida pelo empregado (reclamante) contra o empregador (reclamado) com o objetivo de reivindicar direitos trabalhistas não cumpridos ou violados, como pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, entre outros.

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Dicas para Direito Empresarial na 2ª Fase OAB

Direito Empresarial é o ramo do Direito que regula as atividades das empresas e dos empresários, abrangendo aspectos relacionados à constituição, organização, funcionamento, dissolução e responsabilidades das empresas. 

Envolve matérias como direito societário, contratos empresariais, propriedade intelectual, concorrência, falências e recuperação judicial. 

O Direito Empresarial busca estabelecer normas que promovam a segurança jurídica nas relações empresariais, estimulem o empreendedorismo, garantam a concorrência leal e a proteção dos direitos dos empresários e dos consumidores.

Leia também: Guia completo sobre a Lei de Recuperação e Falência, confira!

Temas mais cobrados em Direito Empresarial na 2ª Fase da OAB

O Direito Empresarial, na OAB, costuma ser mais focado em aspectos do Direito Societário. Os temas mais cobrados variam bastante, mas alguns dos mais recorrentes são:

1. Recuperação Judicial: Trata dos procedimentos e requisitos para a recuperação judicial de empresas em situação de crise econômico-financeira, envolvendo a negociação com credores e a reestruturação da empresa.
2. Falência: Envolve a análise dos requisitos e efeitos da decretação da falência de uma empresa, a venda dos ativos, a satisfação dos credores e a extinção da pessoa jurídica.
3. Sociedades Empresariais: Aborda a constituição, estrutura e funcionamento das diferentes formas de sociedades empresariais, como a sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita, entre outras.
4. Contratos Empresariais: Trata dos contratos utilizados no âmbito empresarial, como contratos de compra e venda mercantil, contratos de distribuição, contratos de franquia, contratos de fornecimento, entre outros.
5. Títulos de Crédito: Envolve o estudo dos principais títulos de crédito, como a nota promissória, o cheque, a duplicata, a letra de câmbio, entre outros, incluindo suas características, circulação e cobrança.

Quais são as principais peças cobradas em Direito Empresarial na OAB?

A área do Direito Empresarial pode ser complexa devido à sua diversidade de peças processuais e aos seus princípios específicos. É fundamental dedicar-se aos estudos e compreender profundamente as nuances e o funcionamento dessa área do direito, já que existe uma enorme gama de possibilidades de peças na prova.

Já foram cobradas, na prova da 2ª fase: 

• Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica;
• Embargos à Execução;
• Ação Revocatória; 
• Ação de Dissolução Parcial;
• Ação Renovatória;
• Apelação;
• Requerimento de Recuperação Judicial;
• Ação de Prestação de Contas;
• Ação de Resolução de Sociedade;
• Agravo de Instrumento;
• Habilitação de Créditos; entre outros. 

No entanto, indicamos o estudo aprofundado das seguintes peças, por sua recorrência maior e por sua versatilidade:

1. Ação de Dissolução e Liquidação de Sociedade: Essa peça é utilizada para iniciar um processo de dissolução e liquidação de uma sociedade empresarial, seja por vontade dos sócios ou por determinação judicial.
2. Recuperação Judicial: É uma peça processual que busca obter a recuperação judicial de uma empresa em crise econômico-financeira. O objetivo é negociar com os credores e buscar a reestruturação da empresa para superar a situação de dificuldade.
3. Ação de Execução: Trata-se de uma peça utilizada para promover a execução de uma dívida de natureza empresarial, buscando o cumprimento forçado da obrigação de pagamento.
4. Pedido de Falência: É uma peça utilizada para requerer a declaração de falência de uma empresa devedora que não cumpre com suas obrigações financeiras.
5. Recurso de apelação: O olhar deve estar atento para as seguintes teses: Apelação na desconsideração de personalidade jurídica; Inexigibilidade de título de crédito; e Ação revocatória.

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Dicas para Direito Penal na 2ª Fase OAB

Direito Penal é o ramo do Direito que trata das normas jurídicas que estabelecem os crimes e suas respectivas sanções. Ele define condutas criminosas, estabelece as penas aplicáveis e regula os procedimentos e princípios do sistema penal. 

O Direito Penal busca a proteção da sociedade, punindo aqueles que transgridem as leis criminais e garantindo os direitos e garantias fundamentais dos acusados. Ele abrange temas como tipos de crimes, culpabilidade, aplicação das penas, execução penal e medidas de segurança.

Leia também: 8 indicações para escolher seu livro de Direito Penal. Confira!

Temas mais cobrados em Direito Penal na 2ª Fase da OAB

Para além dos princípios básicos de Direito Penal e da análise aprofundada exigida quanto às garantias materiais e processuais do acusado/réu, alguns dos outros temas mais comuns na OAB em direito Penal são:

1. Dosimetria da Pena: A análise da dosimetria da pena é um tema recorrente, envolvendo o cálculo e a fundamentação da pena a ser aplicada ao réu, considerando as circunstâncias do caso concreto.
2. Legítima Defesa e Excludentes de Ilicitude: A abordagem das causas excludentes de ilicitude, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal, entre outras, é comum nas questões de Direito Penal.
3. Teoria do Crime: A teoria do crime é um tema relevante e abrange a análise dos elementos do crime, como conduta, resultado, nexo causal, tipicidade, culpabilidade, entre outros.
4. Crimes contra a Pessoa: Crimes como homicídio, lesão corporal, estupro, violência doméstica e crimes contra a honra são frequentemente abordados nas questões de Direito Penal.
5. Crimes contra o Patrimônio: Temas como roubo, furto, estelionato, apropriação indébita e receptação são comumente explorados nas questões de Direito Penal.
6. Execução Penal: A execução penal, que trata das questões relacionadas ao cumprimento das penas, como progressão de regime, livramento condicional, remição de pena e saída temporária, também é um tema recorrente.

Quais são as principais peças cobradas em Direito Penal na OAB?

Na prova prático-profissional da OAB em Direito Penal, são cobradas algumas peças processuais com mais frequência que outras. Embora a banca examinadora possa variar suas escolhas a cada edição do exame, aqui estão algumas das principais peças:

1. Defesa Prévia: É uma peça utilizada para apresentar argumentos e contestar as acusações feitas contra o réu, antes do recebimento da denúncia ou queixa.
2. Recurso em Sentido Estrito: Essa peça é utilizada para recorrer de uma decisão interlocutória ou de uma sentença penal que não seja apelável.
3. Habeas Corpus: É uma peça utilizada para requerer a liberdade do réu ou a cessação de uma ilegalidade ou abuso de poder que esteja afetando seus direitos fundamentais.
4. Apelação: Trata-se de uma peça utilizada para recorrer de uma sentença condenatória ou absolutória, buscando sua reforma ou anulação.
5. Revisão Criminal: Essa peça é utilizada para pedir a revisão de uma sentença penal transitada em julgado, com base em fatos novos ou em vícios que possam ter comprometido a justiça da decisão.
6. Resposta à Acusação: É uma peça utilizada para apresentar a defesa do réu, contestando os fatos e as provas apresentadas na acusação, e requerendo a sua absolvição ou a aplicação de uma pena mais benéfica.
7. Pedido de Liberdade Provisória: Trata-se de uma peça utilizada para requerer a liberdade do réu durante a tramitação do processo penal, fundamentando os motivos que justificam a concessão da medida.

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Dicas para Direito Tributário na 2ª Fase OAB

Direito Tributário é o ramo do Direito que regula as relações entre o Estado e os contribuintes, tratando das normas e princípios que envolvem a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. 

Abrange a análise dos impostos, taxas e contribuições, bem como os direitos e obrigações dos contribuintes. Também busca estabelecer regras claras e justas para a cobrança de tributos, garantindo a legalidade, a igualdade e a segurança jurídica no âmbito fiscal. 

Ele envolve temas como competência tributária, incidência, isenções, planejamento tributário e processos administrativos e judiciais relacionados aos tributos.

Temas mais cobrados em Direito Tributário na 2ª Fase da OAB

Em que pesem as possibilidades de variação, alguns dos temas mais comuns em Direito Tributário no Exame de Ordem são:

1. Princípios Constitucionais: Os princípios constitucionais tributários são frequentemente abordados na prova, como o princípio da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da capacidade contributiva, entre outros.
2. Responsabilidade Tributária: A responsabilidade tributária é um tema recorrente, envolvendo as diferentes modalidades de responsáveis pelo pagamento dos tributos, como os solidários, substitutos e terceiros.
3. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Questões relacionadas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário são comuns na prova, abordando situações como o parcelamento, a moratória, a concessão de medida liminar, entre outras.
4. Espécies Tributárias: As diferentes espécies tributárias, como impostos, taxas e contribuições, são temas recorrentes na prova, envolvendo sua caracterização, incidência, base de cálculo e alíquotas.
5. Extinção da Exigibilidade do Crédito Tributário: A extinção da exigibilidade do crédito tributário, por meio do pagamento, da compensação, da transação e de outras formas previstas em lei, é um tema importante e presente nas questões da OAB.
6. Competência e Capacidade Tributária: A competência tributária dos entes federativos e a capacidade de tributar são temas frequentes, abordando as atribuições de cada ente para instituir e cobrar impostos.
7. Imunidades: As imunidades tributárias previstas na Constituição Federal também são cobradas na prova, envolvendo os casos em que determinadas entidades ou atividades são isentas de tributação.

Esses temas são essenciais para uma preparação sólida na área de Direito Tributário para a segunda fase da OAB.

Quais são as principais peças cobradas em Direito Tributário na OAB?

As principais peças cobradas em Direito Tributário na prova prático-profissional da OAB podem variar de acordo com a edição do exame, mas algumas peças são recorrentes. Aqui estão algumas das principais peças cobradas nessa área:

1. Consulta Tributária: Consiste em elaborar uma consulta dirigida ao órgão competente para esclarecer dúvidas sobre a interpretação ou aplicação da legislação tributária.
2. Ação Anulatória: Trata-se de uma ação judicial que tem o objetivo de anular um lançamento ou ato administrativo tributário indevido ou ilegal.
3. Mandado de Segurança Tributário: É uma ação constitucional utilizada para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por autoridade pública, incluindo questões relacionadas a tributos.
4. Embargos à Execução Fiscal: Consiste em apresentar embargos contra uma execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, questionando a legalidade do débito ou buscando a suspensão do processo.
5. Recurso Administrativo: Envolve a elaboração de um recurso dirigido ao órgão administrativo competente para impugnar uma decisão fiscal desfavorável.

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